A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deu início ontem à tramitação de 31 projetos, sendo 18 de lei e 13 de indicação. Do Governo do Estado, o projeto de lei 16/2023 altera a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos Militares Estaduais, e a Lei nº 13.729, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.
Das propostas de parlamentares, a deputada Gabriela Aguiar (PSD) é autora de dois projetos. O 265/2023 denomina Francisco Rubens Araújo Brilhante a areninha construída na rua Maria de Nazaré, nº 100, Bairro Vila Holanda, no município de Boa Viagem; e o 266/2023 que dispõe sobre a instituição do produto “Manta de Carneiro Artesanal dos Inhamuns” Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado, a normatização de sua produção e conceito, a criação do selo de qualidade.
Três projetos de lei são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 267/2023 institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras do Ceará. O 268/2023, da mesma autora, dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos em parques, praças, jardins ou outros espaços de livre acesso, destinados a impedir a permanência de pessoas em espaços públicos, capazes de causar desconforto, ofender moralmente ou provocar injúria física no Estado do Ceará. O 278/2023 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, e dá outras providências.
Do deputado Alcides Fernandes (PL) são cinco projetos. O 269/2023 dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a propagandas sobre ideologia de gênero; o 270/2023 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado; o 271/2023 dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível; o 272/2023 trata da proibição de tratamento diferenciado no atendimento e no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios; o 273/2023 determina aplicação de multa administrativa a quem invadir ou ocupar local de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa, no Estado.
Já o 274/2023, do deputado Lucinildo Frota (PMN), institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual de Conscientização. Do deputado Agenor Neto (MDB) são dois projetos de lei, o 275/2023 institui a Política Estadual do Jovem Empreendedor Rural e o 276/2023 que torna obrigatória a adaptação dos veículos destinados aos aprendizes com deficiência pelas autoescolas ou pelos centros de formação de condutores no âmbito do Estado.
O deputado Sergio Aguiar (PDT) é autor do 277/2023 dispõe sobre a promoção da Cultura Oceânica nas instituições públicas ou privadas de ensino no âmbito do Estado.
Enquanto o 279/2023, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei n.º 16.929, de 9 de julho de 2019, para adicionar a obrigatoriedade da apresentação de exame de sangue CPK (creatinofostoquinase) no ato matrícula escolar. Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), a proposta de n°280/23 institui o mês de agosto como mês da primeira infância. Já a de n°281/23 institui o Selo Igualdade Racial para a promoção de ações afirmativas de igualdade racial.
Dos projetos de indicação, o 89/2023 e o 90/2023, são da deputada Gabriela Aguiar; o 91/2023, o 92/2023; o 93/2023 e o 97/2023, da deputada Larissa Gaspar; o 94/2023 e o 95/2023, do deputado Alcides Fernandes; o 6/2023 e o 98/2023, da deputada Juliana Lucena (PT); o 99/2023, da deputada Dra.Silvana (PL). Dois outros projetos de indicação são da deputada Emilia Pessoa (União), o 100/2023 e o 101/2023.