Entidades que atuam na defesa dos direitos dos animais podem ter acesso a incentivos fiscais se se enquandarem como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). A qualificação é dada pelo poder público à iniciativa privada, sem fins lucrativos, que passa a receber benefícios do governo e de órgãos públicos, como parcerias, dotações orçamentárias e isenções para a realizar atividades de interesse coletivo da sociedade.
Projeto do deputado Lula da Fonte (PP-PE) abre essa possbilidade. Ele defende que “o sistema de formação de vínculos entre a administração pública e o terceiro setor pode se tornar um importante instrumento de realização e concretização dos direitos dos animais”.
Para tanto, o texto que tramita na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.637/98, que trata das Organizações Sociais, que incluem empresas com atuação na área de ensino, pesquisa, proteção ambiental, desenvolvimento tecnológico, saúde e cultura; e a Lei das Oscips, que incluem as entidades com atuação nas áreas de preservação do patrimônio histórico, segurança alimentar, combate à pobreza, entre outros.
O texto também altera a Lei 13.019/14, que trata das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para prever a possibilidade de mútua cooperação em projetos e ações em defesa dos direitos dos animais.