Projeto define entidades defensoras de direitos dos animais como organizações da sociedade civil

Projeto define entidades defensoras de direitos dos animais como organizações da sociedade civil

Entidades que atuam na defesa dos direitos dos animais podem ter acesso a incentivos fiscais se se enquandarem como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). A qualificação é dada pelo poder público à iniciativa privada, sem fins lucrativos, que passa a receber benefícios do governo e de órgãos públicos, como parcerias, dotações orçamentárias e isenções para a realizar atividades de interesse coletivo da sociedade.

Projeto do deputado Lula da Fonte (PP-PE) abre essa possbilidade. Ele defende que “o sistema de formação de vínculos entre a administração pública e o terceiro setor pode se tornar um importante instrumento de realização e concretização dos direitos dos animais”.

Para tanto, o texto que tramita na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.637/98, que trata das Organizações Sociais, que incluem empresas com atuação na área de ensino, pesquisa, proteção ambiental, desenvolvimento tecnológico, saúde e cultura; e a Lei das Oscips, que incluem as entidades com atuação nas áreas de preservação do patrimônio histórico, segurança alimentar, combate à pobreza, entre outros.

O texto também altera a Lei 13.019/14, que trata das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para prever a possibilidade de mútua cooperação em projetos e ações em defesa dos direitos dos animais.