Assembleia aprova mudança na legislação de incentivo a organizações sociais no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará fez hoje (28.3) reuniões das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; e Infância e Adolescência. Um dos textos aprovados altera programa de incentivo a organizações sociais. Confira abaixo informações da assessoria da Alece.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 27/2023, que altera a lei N.º 12.781/1997 que institui o programa estadual de incentivo às Organizações Sociais e dispõe sobre a qualificação destas entidades. A proposição, que recebeu uma emenda modificativa de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), também foi aprovada durante a reunião da Comissão Orçamento, Finanças e Tributação. 

Ainda foi aprovado na reunião da CTASP o projeto de indicação n.º 35/2023, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva – CTIs, adulto, pediátrico e neonatal. 

E o requerimento n° 04/2023 de autoria da deputada Jô Farias (PT) que requer realização de audiência Pública para debater os desafios da profissionalização do artesanato no Ceará.

                                                                                                                                                                         Foto: Paulo Rocha/Alece

     

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Já na Comissão de Infância e Adolescência foi aprovado o requerimento do deputado Renato Roseno (Psol), para realização de audiência pública com o objetivo de debater a Política de Proteção dos Direitos de Crianças, Adolescentes e Jovens no Ceará.

Foi lido ainda ofício nº 50/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, que convida os membros da respectiva comissão a participarem da “Campanha Permanente de arrecadação de recursos para o Fundo Estadual para Criança e Adolescente – Leão dos Direitos 2023”, a se realizar amanhã (29 de março), às 9h.

Para falar sobre o assunto, a comissão recebeu a secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria da Conceição Nunes. Ela fez uma apresentação a respeito do Fundo Estadual para Criança e Adolescência do Ceará, que tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à Criança e ao Adolescente. 

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