Já tramita na Assembleia Legislativa proposta do Governo do Estado (26/2025) que altera a lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, sobre as promoções dos militares do Ceará, para ampliar o número de vagas destinadas à promoção ao posto de tenente-coronel da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar. A medida visa a triplicar o número dessas vagas, dando aos militares uma maior perspectiva na carreira.
Dos projetos de lei que também tramitam, de parlamentares, o 182/2025 é do deputado Marcos Sobreira (PSB) e dispõe sobre a instalação de corrimãos nas laterais de rampas de acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados no Estado. O 183/2025 é do deputado Antônio Granja (PSB), que propõe a concessão do Título de Cidadão Cearense ao cantor Jacaré do Repente.
Já os 184/2025 e 185/2025 são da deputada Luana Régia (Cidadania) e dispõem sobre a prevenção e combate ao bullying entre adultos e institui a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento no Estado, respectivamente.
Dos projetos de indicação, os 114/2025 e 116/2025 são da deputada Jô Farias (PT). O 115/2025 é do deputado David Durand (Republicanos). Já o deputado Bruno Pedrosa (PT) é autor dos projetos 117/2025, 118/2025, 119/2025 e 120/2025.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
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