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Proposta de criação de programa direcionado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tramita na Alece

Na abertura dos trabalhos da 76ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (15/10), 29 propostas passaram a tramitar na Casa. Do total, duas são do Poder Executivo e as demais, de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.

Entre as proposituras do Governo do Estado consta o projeto de lei complementar (PLC) 19/2024, que autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) a contratar temporariamente profissionais para atuar no sistema socioeducativo do Ceará. A medida é apresentada como uma solução provisória para suprir a carência de pessoal enquanto se conclui o primeiro concurso público da instituição, já em andamento.

De mesma autoria, o projeto de lei 112/2024 institui o programa Ceará Acolhe, voltado à proteção social de crianças e adolescentes que ficaram órfãos devido à pandemia de covid-19 no estado do Ceará. O projeto propõe a implementação de ações para garantir direitos básicos a esse grupo vulnerável, incluindo a possibilidade de um auxílio financeiro mensal até a maioridade. Além disso, prevê a criação de um observatório para monitorar a situação desses órfãos, buscando mitigar os impactos sociais e econômicos causados pela perda dos provedores familiares durante a crise sanitária.

Proposto pelo deputado Renato Roseno (Psol), o PLC 18/2024 altera a Lei Complementar n.º 180, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado Ceará Um Só, para prever ações voltadas à prevenção da violência. A mudança permitirá que o Poder Executivo Estadual desenvolva ações coletivas institucionais focadas na redução da violência, em parceria com os municípios da Região Metropolitana, e aglomeração urbana.

Quinze projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Desses, cinco são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o PL 721/2024 institui a vacinação domiciliar das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do estado do Ceará; o 725/2024 prevê políticas públicas de conscientização e combate ao câncer de boca no Estado; o 726/2024 inclui o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Boca no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Por sua vez, o PL727/2024 inclui a Semana Estadual da Conscientização e Prevenção ao Câncer de Boca no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e o 731/2024 cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência Ocasionada por Apostas Esportivas no Estado.

Dois são do deputado Stuart Castro (Avante). O 722/2024 considera o município de Juazeiro do Norte como a Capital Cearense da Fanfarra do Ceará e o 723/2024 inclui o Festejo do Juaforró, realizado no município de Juazeiro do Norte, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.

Do deputado Carmelo Neto (PL), o PL 724/2024 promove a acessibilidade plena nos órgãos emissores de documentos oficiais, garantindo que pessoas com limitações físicas ou neurológicas possam obter seus documentos sem enfrentar barreiras. A proposta prevê a adaptação dos procedimentos e a utilização de meios alternativos para coleta de dados biométricos e fotográficos, inspirando-se em iniciativa semelhante já aprovada em São Paulo e reafirmando o compromisso constitucional com a participação e cidadania inclusiva.

O PL 728/2024, do deputado Missias Dias (PT), institui o passinho do reggae como Patrimônio Cultural do Ceará, reconhecendo a importância desse estilo de dança que se originou no Estado, especialmente em Fortaleza, a partir de 2012. A iniciativa busca valorizar uma expressão cultural que se tornou característica da juventude cearense, destacando sua relevância no contexto do reggae, já reconhecido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.

Quatro PLs são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 729/2024 aprimora as diretrizes de proteção aos direitos das pessoas com fibromialgia no estado do Ceará, modificando a Lei n.° 18.491, de 2024. A proposta amplia o escopo das políticas públicas, incluindo medidas como o fomento à participação da comunidade, disseminação de informações, apoio à capacitação profissional, estímulo à inserção no mercado de trabalho, entre outras.

O PL 734/2024 cria o selo Cidade Empreendedora, concedido aos municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, no âmbito do estado do Ceará, enquanto o 735/2024 estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Já o 736/2024 institui medidas para a atenção, o apoio e a proteção dos direitos das pessoas com esquizofrenia no âmbito do Estado.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 730/2024 cria áreas de proteção ao ciclismo de competição (APCC) no estado do Ceará, estabelecendo medidas para garantir a segurança dos ciclistas e regulamentar o uso compartilhado das vias. A proposta define trechos específicos de rodovias estaduais como APCCs, implementa limites de velocidade para veículos motorizados, restringe o tráfego em determinados horários e prevê a instalação de sinalização e câmeras de monitoramento.

Já o 733/2024, da deputada Jô Farias (PT), torna obrigatória a divulgação de informações sobre os riscos associados às apostas on-line no Estado, em todas as formas de publicidade, promoção ou divulgação de plataformas de apostas on-line, tais como jogos de apostas, apostas esportivas e outras modalidades equivalentes.

Iniciam tramitação também os projetos de indicação 333/2024, do deputado Leonardo Pinheiro; 334/2024, do deputado David Durand (Republicanos); 335/2024, do deputado Carmelo Neto (PL); 336/2024, do deputado Missias Dias; 337/2024, do deputado Guilherme Landim (PDT); os PLs 338/2024339/2024340/2024 e 341/2024, da deputada Martinha Brandão (Cidadania); o 342/2024 e o 343/2024, do deputado De Assis Diniz.

Após o despacho em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

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