Devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, após as fortes chuvas e as enchentes que atingiram a região, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 10/2024, que suspende, entre 2 e 10 de maio, a contagem dos prazos processuais nos seguintes casos: a) Processos em que sejam parte o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios; b) Processos oriundos de varas e tribunais sediados no estado; c) Processos cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS). Ainda de acordo com a resolução, caberá aos relatores a análise de situações não abrangidas pelo normativo, mas que estejam comprovadamente relacionadas à calamidade pública. Os prazos processuais definidos no normativo voltam a correr em 11 de maio. A Resolução STJ 10/2024 segue o mesmo entendimento da Resolução nº 829, editada pelo Supremo Tribunal Federal no último sábado (4.5), e também tem o propósito de assegurar o tratamento isonômico aos advogados no STJ.

A mensuração da demanda por educação infantil passa a ser obrigatória, todos os anos, para gestores do Distrito Federal e municipais em cooperação com estados. A Lei 14.851/2024, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece ainda que a realização do levantamento passe a ser critério de prioridade na destinação dos recursos federais de financiamento da expansão da oferta de vagas em creches para crianças de até três anos de idade. No mês de abril, a organização da sociedade civil Todos pela Educação (TPE) divulgou um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou uma reprimida em todo o país de 2,3 milhões de crianças sem acesso a creches. O estudo revelou ainda que apenas 40% das crianças até 3 anos de idade têm acesso à educação infantil, ficando abaixo da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/2014). De acordo com a nova lei, os poderes públicos municipais e o DF deverão manter atualizados, todos os anos, as informações sobre essa demanda. O sistema para efetivar o levantamento deverá ser desenvolvido de forma articulada com os órgãos públicos que atuam nas políticas e mapeamento das demandas de saúde, assistência social e proteção à infância. A ferramenta deverá permitir também o monitoramento da permanência da criança no sistema de ensino, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, por exemplo. Os prazos e procedimentos estabelecidos pelos municípios, como estratégias de busca ativa das crianças, deverão ser divulgados, inclusive por meio eletrônico, define a lei. E, a partir dos resultados, serão organizadas listas de espera com os critérios de prioridade no atendimento da demanda, respeitando definições territoriais, situação socioeconômica e monoparentalidade. A demanda não atendida por vagas em creches deverá resultar também em um planejamento da expansão da oferta de vagas da educação infantil. O texto da nova lei está publicado na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União.

Mais cidades aderiram nesta segunda-feira (6.5) à iniciativa Ceará por Elas, em solenidade na Secretaria das Mulheres (SEM), em Fortaleza. Com isso, 123 municípios agora integram o programa do Governo do Ceará, que é desenvolvido por meio da Secretaria das Mulheres, em articulação com as gestões municipais. A vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero, conduziu o evento. Estiveram presentes os prefeitos e prefeitas que aderiram ao programa. Os 11 novos municípios que pactuaram ao programa nesta segunda-feira foram Aiuaba, Aratuba, Barroquinha, Forquilha, Fortim, Graça, Groaíras, Ibiapina, Ipueiras, Morrinhos e Santana do Cariri. O Ceará por Elas, lançado em 2023, tem como objetivo ampliar a rede de proteção e apoio às políticas públicas para as mulheres. O programa está dividido em três eixos: Mulher Segura, Mulher Protagonista e Mulher Empreendedora. A ideia é que municípios desenvolvam ações nessas áreas. A vice-governadora e secretária das Mulheres do Ceará, Jade Romero, sobre os avanços na proteção, participação das mulheres e empreendedorismo feminino. [ÁUDIO]  Em contrapartida às ações dos municípios, o Estado dará apoio por meio de entrega viaturas da Patrulha Maria da Penha, kits Athena (composto por computadores, monitores, acessórios e mobiliário, além do sistema de integração estadual para atendimento especializado às mulheres em situação de violência). Também será ofertada capacitação aos profissionais dos municípios, realização de consultorias, dentre outras atividades. Outra estratégia é o aprimoramento da base de dados da plataforma Athena, fundamental para elaboração e avaliação das políticas públicas.

O mercado financeiro reduziu mais uma vez a previsão de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (6.5) pelo Banco Central, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 3,72%, menor do que a projeção da semana passada, de inflação de 3,73%.  O Focus traz as previsões de economistas e analistas de mercado consultados pelo BC. Para 2024, os analistas também projetaram crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao anunciado na semana passada, quando a estimativa era de que a alta ficasse em 2,02%. Agora o mercado projeta um crescimento maior, de 2,05%. Para 2025, a projeção é de que o PIB cresça 2%. Índice que se repete em 2026 e 2027. A estimativa da inflação para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025, a previsão é de que a inflação fique em 3,64% e, em 2026, feche em 3,5%, a mesma para 2027. Em relação aos juros básicos da economia, o mercado projetou uma taxa Selic de 9,63%. Os analistas acreditam que a referência para os juros no país deve diminuir o ritmo de queda, já que há quatro semanas a previsão era de que a taxa fechasse o ano em 9%. Nas duas últimas reuniões, o corte na Selic foi 0.5 ponto percentual. Mas o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC indicou que poderá não repetir o mesmo ritmo de corte na próxima reunião agendada para os dias 7 e 8 de maio. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2025, em 9%. A estimativa para 2026 é de que a taxa básica caia fique em 8,75% ao ano. Para 2027, a previsão é de 8,5%. Câmbio Segundo o Focus, em 2024, o dólar deve fechar o ano em R$ 5,00. Há quatro semanas a previsão era de que a moeda norte-americana ficasse em R$ 4,95. Para 2025, a projeção é de aumento do dólar, que deve ficar em R$ 5,05. Para 2026, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,10, a mesma para 2027.

O setor público consolidado fechou o mês de março com um superávit de R$ 1,2 bilhão, informou nesta segunda-feira (6.5) o Banco Central. No mesmo mês do ano passado, as contas públicas registraram déficit de R$ 14,2 bilhões. Em 12 meses, o setor público consolidado, que engloba governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais, acumula déficit de R$ 252,9 bilhões, o equivalente a 2,29% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) e 0,15 ponto percentual (p.p) inferior ao déficit acumulado até fevereiro. Segundo o BC, o Governo Central, que reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, registrou um déficit de R$ 1,9 bilhão e as empresas estatais um déficit de R$ 343 milhões. Já os governos regionais registraram superávit de R$ 3,4 bilhões. Em março, os juros nominais do setor público não financeiro consolidado, apropriados por competência, somaram R$ 64,2 bilhões em março, ante os R$ 65,3 bilhões registrados em março de 2023. No acumulado em 12 meses, até março deste ano, os juros nominais alcançaram R$ 745,7 bilhões, ficando em 6,76% do PIB, comparativamente a R$ 693,6 bilhões (6,71% do PIB) nos 12 meses até março de 2023. O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 63 bilhões em março. No acumulado em 12 meses, o déficit nominal alcançou R$ 998,6 bilhões (9,06% do PIB), ante déficit nominal de R$ 1.015,1 bilhão (9,24% do PIB) em fevereiro deste ano. O BC informou ainda que a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) fechou o mês de março em 61,1% do PIB (R$ 6,7 trilhões), um aumento de 0,2 p.p do PIB no mês. “Esse resultado refletiu os impactos dos juros nominais apropriados [aumento de 0,6 p.p.], do efeito do ajuste de paridade da dívida externa líquida [redução de 0,1 p.p.], e da variação do PIB nominal [redução de 0,2 p.p.]”, disse o BC. No ano, a DLSP também cresceu 0,2 p.p. do PIB, em função dos impactos dos juros nominais que registraram um aumento de 1,9 p.p do superávit primário acumulado, que teve redução de 0,5 p.p do efeito do crescimento do PIB nominal, que apresentou redução de 0,9 p.p e do efeito da desvalorização cambial de 3,2% acumulada no ano, com uma redução de 0,4 p.p. Já a Dívida Bruta do Governo Central (DBGG), que compreende Governo Federal, INSS e governos estaduais e municipais, atingiu, em março, 75,7% do PIB, ficando em R$ 8,3 trilhões. O resultado representa um aumento de 0,2 ponto percentual do PIB em relação ao mês anterior. Essa evolução no mês decorreu do efeito dos juros nominais apropriados (aumento de 0,6 p.p.), do resgate líquido de dívida (redução de 0,2 p.p.), e da variação do PIB nominal (redução de 0,2 p.p.). No ano, o aumento de 1,3 p.p. do PIB decorre principalmente da incorporação de juros nominais (aumento de 1,9 p.p.), da emissão líquida de dívida (aumento de 0,3 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (redução de 1,2 p.p.).

A Comissão de Previdência Social e Saúde (CPSS) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) discutirá em audiência pública amanhã (terça-feira, 7.5) os benefícios do Hospital dos Raros, os desafios da instalação do equipamento e as formas de colaboração do Governo e da sociedade civil. O debate atende a requerimento do deputado Guilherme Landim (PDT) e está previsto para começar às 14h.  Segundo o parlamentar, o hospital está em processo de instalação em Fortaleza e será o primeiro destinado ao tratamento de doenças raras na Cidade. “É um projeto inovador que visa atender as necessidades médicas e de cuidados especiais das pessoas que sofrem com doenças raras”, observa.  Guilherme Landim frisou que o equipamento vai preencher uma lacuna no Sistema Único de Saúde (SUS), com a promoção da conscientização sobre doenças raras e ainda contribuir para impulsionar novas pesquisas para desenvolver tratamentos em prol do bem-estar social.

O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) do Ceará está ofertando 500 vagas de emprego para teleoperadores em Fortaleza. As oportunidades, que devem ser preenchidas ao longo deste mês, também são elegíveis para pessoas com deficiência. Para participar das seleções, os interessados devem encaminhar currículo para o e-mail vagas.benfica@idt.org.br até o dia 31 de maio, informando o nome da vaga e o número do CPF no assunto da mensagem. Também é possível procurar qualquer unidade de atendimento do IDT/Sine portando RG, CPF, currículo atualizado, Carteira de Trabalho física ou digital e laudo médico, no caso do público PCD. “Vale destacar que, por se tratar de uma vaga que não exige experiência, ela pode representar uma boa oportunidade para jovens com ensino médio que estão em busca do primeiro emprego”, ressalta a gerente Íris Cavalcante, da unidade IDT Benfica, responsável pela intermediação com a empresa contratante. Serviço: Para consultar as vagas, agendar atendimento, conferir endereço das unidades ou encontrar mais informações, acesse o portal www.idt.org.br.

As chuvas que estão atingindo o Rio Grande do Sul devastaram cidades inteiras, deixando milhares de pessoas desabrigadas no Estado. Em resposta a essa situação, a Central Única das Favelas (Cufa) está liderando uma mobilização solidária para auxiliar as vítimas, concentrando esforços na arrecadação de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal, remédios, água, roupas, calçados e cobertores. Os cearenses que puderem participar, podem realizar suas doações nas duas sedes físicas da Cufa Ceará. Uma fica no Passaré (Rua Regina de Fátima, Travessa 02, n. 3821 – Barroso II) e a outra no Poço da Draga – Centro (Rua Gerson Gravdol, nº 106). Outra opção é realizar um Pix para doacoes@cufa.org.br. “Está em nosso DNA atuar nas favelas de todo o Brasil. Estamos comprometidos em fazer a diferença nas vidas das vítimas da enchente. Cada doação é um gesto de solidariedade que reconstrói esperanças e auxilia na superação dos desafios. Unidos somos a força que transforma adversidade em recomeço”, diz Kalyne Lima, Presidente da Cufa Nacional. A instituição se prepara, também, para ajudar em um segundo momento que envolve a reestruturação das casas afetadas pela enchente. “Cada doação conta! Juntos, podemos fazer a diferença e trazer esperança para quem mais precisa”, frisa Piqqueno, presidente da Cufa Ceará. A Cufa conta com o apoio: GOLLOG, iFood, Unilever. Mercado Livre; Grupo Elfa; AES.

Quando falava, na quinta-feira (2.5), em Santa Maria, sobre as ações do governo federal em socorro à população e aos municípios do Rio Grande do Sul, afetados por fortes chuvas, o presidente Lula citou os vários ministros presentes. Ao se referir a Marina Silva (Meio Ambiente), ele repetiu um alerta que se transformou em marca de suas participações em eventos dentro e fora do país: os riscos da deterioração ambiental para a vida humana. “Marina é a pessoa que mais tem nos alertado sobre a questão do clima, sobre a questão muitas vezes de quanto nós, seres humanos, estamos sendo culpados pelo que nós estamos colhendo”, disse. “A natureza está se manifestando, e nós precisamos levar isso muito em conta, porque quando a natureza se rebela, a gente sabe que os prejuízos são muitos”, acrescentou. Lula falou sobre o assunto durante uma reunião na Base Aérea de Santa Maria, voltada à coordenação das ações conjuntas dos governos federal e estadual para salvar vidas. Participaram também o governador Eduardo Leite,  secretários estaduais, integrantes da Defesa Civil, militares e outros agentes. O presidente alertou sobre a crise climática após reafirmar o compromisso do governo federal em apoiar o Rio Grande do Sul nesse momento difícil, com ações que incluem a disponibilização de oito helicópteros, mais de 300 militares, 12 embarcações e 43 viaturas. Além disso, Lula anunciou que verbas federais serão liberadas em caráter emergencial para o estado. Alerta mundial A ocasião em que o alerta de Lula sobre o clima obteve um alcance mundial foi durante seu discurso na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU), em setembro do ano passado, quando ele disse que “a crise climática hoje bate às nossas portas, destrói nossas casas, nossas cidades, nossos países, mata e impõe perdas e sofrimentos a nossos irmãos, sobretudo os mais pobres”. No discurso, Lula também expressou condolências às vítimas das tempestades que haviam atingido a Líbia e o Rio Grande do Sul naquele mês. “Essas tragédias ceifam vidas e causam perdas irreparáveis. Nossos pensamentos e orações estão com todas as vítimas e seus familiares”, afirmou. Na mesma oportunidade, Lula também cobrou dos líderes mundiais o cumprimento dos compromissos ambientais constantes da Agenda 2030, a mais ampla e ambiciosa ação coletiva da ONU voltada para o desenvolvimento sustentável. “A Agenda 2030 pode se transformar no seu maior fracasso. Estamos na metade do período de implementação e ainda distantes das metas definidas. A maior parte dos objetivos de desenvolvimento sustentável caminha em ritmo lento”, criticou. Dias depois, durante uma live, Lula voltou a bater na mesma tecla, defendendo, inclusive, a inclusão do tema das mudanças climáticas nos currículos escolares.  “Nós precisamos colocar no currículo escolar brasileiro a questão do clima. A questão do clima não é um problema menor. É um problema muito sério o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, não é normal. O que está acontecendo no Rio Madeira não é normal. Tem região que está com dificuldade de receber alimento porque o barco não consegue chegar lá. O planeta está nos dando um alerta”, declarou o presidente. Na ocasião, ele disse ser necessário que o país eduque a nova geração para que crianças e jovens possam repassar o conhecimento aos seus pais. Também alertou para o perigo da formação do que chamou de “analfabeto climático”. “Se na nossa idade a gente não aprendeu a cuidar do clima, é importante que, através da escola, a gente prepare as crianças e os adolescentes para educar os pais. Se essas coisas não estiverem no currículo escolar, se a criança não aprender essas coisas, quando ela estiver na minha idade, ele vai ser um analfabeto climático”, afirmou. Autodestruição Lula voltou à carga em novembro do ano passado, ao abrir o 6º Fórum Brasil de Investimentos, em Brasília, quando alertou que a humanidade se autodestruirá caso não combata a mudança do clima. Segundo afirmou, o Brasil precisa “mudar de uma vez por todas o modelo de desenvolvimento e colocar em prática, de uma vez por todas, a economia verde”. Disse também que “a questão do clima é muito séria, e o planeta está dando um aviso: cuidem de mim, não me destruam, ou vocês serão destruídos junto comigo, e é esse o recado que a gente está vendo nos ciclones, nos furacões, nas secas”. Meses antes, em maio de 2023, o aviso de Lula chegou à reunião do G7 (grupo que reúne as sete maiores economias do mundo), realizada em Hiroshima, no Japão. Convidado do encontro, Lula afirmou que o mundo está próximo de uma crise climática “irreversível”. “As evidências científicas confirmam que o ritmo atual de emissões nos levará a uma crise climática sem precedentes”, disse.  Lula também criticou os líderes globais por não trabalharem em conjunto para cumprir as metas do Acordo de Paris e disse que os recursos prometidos pelas potências econômicas para a proteção da Amazônia fazem parte da solução global para combater as mudanças climáticas. No Brasil, ações concretas Lula insiste no assunto com a autoridade de um líder que não tem medido esforços para cumprir os compromissos ambientais firmados pelo Brasil e que tem reafirmado a meta de zerar o desmatamento na Amazônia até 2030. Várias ações já foram adotadas nesse sentido, como o emprego de agentes federais no combate ao garimpo ilegal, ao contrabando de madeira e outros crimes que eram incentivados durante o governo passado. Os resultados dessas ações já começaram a aparecer: segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), houve uma redução de 63% no desmatamento da Amazônia no primeiro bimestre deste ano, na comparação com igual período de 2023. Dessa forma, foi alcançado o menor índice de desmatamento do bioma em seis anos, da ordem de 196 km², o patamar mais baixo para o período desde 2019. 

Texto do jornalista Valdélio Muniz, mestre em Direito Privado, integrante do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (Grupe) da UFC. Analista Judiciário (TRT7): Muito antes do surgimento das redes sociais, o poder dos meios de comunicação já era objeto de críticas e preocupações. Durante décadas, afirmou-se que a mídia é o quarto poder informal da República (para outros, esse seria o Ministério Público). O centro da discórdia era a grande concentração dos veículos de comunicação em poucos grupos com interesses econômicos por vezes divergentes do real interesse público e que tinham em suas mãos a tarefa de selecionar o que e como publicar. Na prática, havia o claro temor sobre o poder da informação. Hoje, com a multiplicidade de fontes viabilizada pela rede mundial de computadores (internet), o debate se situa na necessidade ou não de regulação do excesso de meios que se proliferam em redes sociais (blogs, aplicativos, sites etc), com reforço de inteligência artificial, numa onda com grave poder de desinformação. Mas um fato não pode passar despercebido. Se hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) se vê à frente de uma cruzada contra as fake news (notícias falsas), não há como desassociar, ao menos em parte, a semente do problema indevidamente regada pelo próprio STF quando, em 2006, por liminar concedida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, e em 2009, no julgamento de mérito, tomou a infeliz decisão de dispensar diploma de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão. A justificativa para acolher o malfadado pedido do Ministério Público Federal de considerar incompatível com a Constituição de 1988 o decreto-lei nº 972/1969, que fixava regras para o ofício de jornalista, foi uma indefensável confusão entre liberdade de expressão e exercício profissional (cuja formação inclui técnicas próprias de apuração e produção textual, critérios de noticiabilidade e conhecimento da ética jornalística). Exigir diploma para a profissão de jornalista nunca foi obstáculo a que intelectuais de várias formações expusessem opiniões nos espaços próprios dos meios de comunicação. Informação e opinião não são sinônimos. O relator disse que diploma não evitaria danos a terceiros e que notícias inverídicas são grave desvio de conduta que não encontraria solução na formação superior. No mínimo, sua exigência minimizava danos e não agravava desvios éticos, o que já seria alento diante do que se vê hoje, quando só não se intitula jornalista quem não quer. A conta chegou.