O quadro ambiental de agosto é marcado no Nordeste por ventos fortes, temperaturas mais elevadas e baixa umidade do ar. Essas características alertam para os riscos de queimadas no Ceará. O Sistema de Monitoramento e Alerta da Enel Distribuição Ceará, que também registra outras ocorrências, como descargas atmosféricas, indica que o Estado alcançou 64.811 focos de queimadas em 2023. Os números mostram aumento nos casos a partir de agosto, totalizando 95% das ocorrências no segundo semestre e superando 61 mil focos de queimadas nesse período. Em 2023 as cidades mais atingidas foram São Gonçalo do Amarante (2.202); Icó (1.703); Crateús (1.621); Boa Viagem (1.398); e Mombaça (1.364). O calor, a baixa de umidade e a ação humana são os principais fatores para as queimadas. Com foco na segurança da população e na qualidade do fornecimento, a Enel alerta sobre os riscos de incêndios nas proximidades da rede elétrica, já que o fogo próximo à fiação pode causar curtos-circuitos, danos estruturais e desligamentos, impactando diretamente no abastecimento de energia. Além disso, as queimadas ocasionam riscos para a segurança da população e danos ao meio ambiente. Para prevenir o impacto das queimadas nas redes elétricas e no abastecimento de energia para os clientes, a Enel monitora, em tempo real, 24 horas por dia, os focos de queimadas em todo o estado. O monitoramento é realizado pelo Centro de Operações a partir de imagens de satélite, com dados fornecidos em tempo real pela Climatempo, e serve para otimizar o serviço em caso de interrupção no fornecimento de energia. Regiões mais afetadas Em 2023, as macrorregiões cearenses com maiores números de queimadas foram Centro-Sul, Cariri e Sertão de Crateús, registrando 10.068, 9.310 e 8.860, respectivamente. Em áreas urbanas, a maior parte das queimadas ocorre em lotes baldios onde há muita vegetação e, muitas vezes, acúmulo de lixo. A distribuidora ressalta que a limpeza dos terrenos e o descarte adequado desses resíduos é essencial para evitar pequenos incêndios próximos à rede.  A Enel orienta a população a não originar incêndios em qualquer tipo de material, por menor que seja o volume, próximo à rede elétrica, pois o fogo pode, além de provocar o desligamento das cargas, danificar os equipamentos e até provocar danos estruturais, o que pode resultar em graves acidentes.   Para comunicar ocorrências, solicitar serviços ou informações, a população pode entrar em contato com a distribuidora pela Central de Atendimento – 0800 285 0196 – ou pelos perfis nas redes sociais Facebook e Twitter (@EnelClientesBR).

Estão abertas as inscrições para o programa de Residência do Sebraelab, espaço de estímulo à criatividade, à inovação e às múltiplas conexões de negócios do Sebrae/CE. Podem participar startups formalizadas ou projetos que estejam nas fases de ideação ou validação. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 16 de agosto no site. Ao todo, serão selecionadas 13 empresas, sendo 10 para o Sebraelab de Fortaleza e três para o do Cariri, em Juazeiro do Norte. Para a seleção, serão avaliados critérios como Grau de Inovação; Potencial de Mercado; Equipe, onde serão analisadas as experiências dos integrantes da equipe, o papel de cada membro relacionadas a temática da solução proposta, assim como a multidisciplinaridade de seus integrantes e Consistência do Modelo de Negócios das empresas. Os selecionados poderão desfrutar da infraestrutura do Sebraelab, terão acesso a trilha de capacitação do SEBRAELAB IDEIAS, match com mentores, investidores e experts de mercado que podem contribuir estrategicamente para o crescimento acelerado das empresas, network com o ecossistema estadual e nacional de inovação, oportunidades de conexões na Rede Integrada dos Ecossistemas de Inovação e Rede Sebraelab e descontos na aquisição de soluções de inovação do portfólio do Sebrae/CE. Mais informações: https://lp.sebraeceara.com.br/sebraelab

Mais 13 empresas foram autorizadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) a contar com a redução do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) como fonte para a realização de novos investimentos. A decisão da diretoria colegiada da autarquia comunicada nesta segunda (12) abre espaço para novos aportes em projetos de implantação, modernização e aquisição de equipamentos em seis estados da área de atuação da instituição federal: Bahia (5), Ceará (2), Maranhão (1), Minas Gerais (1), Pernambuco (3) e Rio Grande do Norte (1). Dos pleitos de incentivos fiscais avaliados pelo colegiado gestor da Sudene nesta ocasião, dez foram de redução de 75% do IRPJ. A partir da fruição deste benefício fiscal, os investimentos irão apoiar a modernização de seis indústrias, além de quatro projetos de implantação. Outras quatro empresas apresentaram o pedido de reinvestimento de 30% do IRPJ e utilizarão os recursos para complementação de equipamentos em suas unidades fabris. “Os incentivos são uma ferramenta importante de apoio à competitividade do nosso setor produtivo”, avalia o superintendente Danilo Cabral. “Por um lado, eles funcionam como um atrativo para as empresas estarem presentes na área da Sudene, sendo um instrumento de diminuição das desigualdades regionais. Por outro, nós, enquanto instituição de estímulo ao desenvolvimento regional, procuramos melhorar a infraestrutura e a qualificação dos recursos humanos para que estes passem a ser os diferenciais do Nordeste”, complementou. As indústrias que passarão a contar com os incentivos oferecidos pela Sudene empregam atualmente 2369 trabalhadores. Estima-se que outros 922 postos de trabalho foram gerados de forma indireta, compondo a cadeia produtiva estimulada por estas empresas. De acordo com o relatório apreciado pela Coordenação-geral de incentivos e benefícios fiscais e financeiros da Sudene, o projeto que já recebeu o maior aporte de recursos privados anteriores ao benefício fiscal foi o da Ipiranga Produtos de Petróleo, localizada em Fortaleza (CE). Pertencente ao grupo Ultrapar, a unidade é responsável pela produção de combustíveis e recebeu R$ 45 milhões em investimentos. Os titulares apresentaram pedido de incentivo à implantação deste empreendimento na capital cearense. Ainda segundo a unidade técnica da autarquia, o maior quadro de pessoal das empresas beneficiadas ocorre na Minasligas S.A, instalada em Pirapora (MG). A empresa do ramo de metalurgia produz ferro silício e silício metálico emprega 725 pessoas, gerando 525 postos de trabalho indiretos. À Sudene, os proprietários solicitaram o incentivo de reinvestimento de 30% do IRPJ. Após o aval da Sudene, as empresas deverão procurar a Receita Federal para homologação do benefício. Uma vez aprovado, a fruição ocorre pelos próximos 10 anos, considerando o lucro real apresentado pelos empreendimentos. Neste período, a equipe técnica da superintendência realiza vistorias periódicas para acompanhar a aplicação dos recursos conforme dispositivos legais. 

O governador Elmano de Freitas participou do evento Fiec Summit 2024, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Na ocasião, ratificou a implantação de um Instituto de Ciência e Tecnologia no campus do Instituto de Ciência e Tecnologia da Aeronáutica (ITA) Ceará, após assinatura de termo de cessão entre Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e Governo Federal, com participação do Governo Estadual. O núcleo, vinculado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), possui potencial para se tornar um parque tecnológico no futuro. Elmano de Freitas destacou a importância de ter no estado o ITA, além de turmas voltadas para a transição energética e outras prioridades do Ceará. “Temos muito orgulho de ter aqui o ITA. É importante dizer que teremos aqui turmas voltadas para a engenharia de energias e engenharia em sistemas, algo absolutamente coerente com a prioridade estratégica de desenvolvimento do nosso estado, para energias renováveis e comunicações”, disse. “É sempre válido registar e agradecer a iniciativa de implantar aqui uma base do ITA. É fundamental que possamos investir na educação, tecnologia. Não há no Brasil nenhuma instituição na área tão importante quanto o ITA e para nós ter uma base em Fortaleza é uma verdadeira vitória na loteria”, ressaltou o senador da República, Cid Gomes, homenageado durante o evento. A implantação do núcleo tecnológico permitirá o desenvolvimento de ações inovadoras e a formação de profissionais voltados para o mercado de energias renováveis e do âmbito econômico sustentável, integrando o ITA às atividades industriais no Ceará. Presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, agradeceu por todo apoio do Governo do Estado para a chegada do ITA e a implantação do núcleo tecnológico. “Temos que agradecer muito pelo trabalho que foi feito por parte do Governo do Ceará para conseguir, junto ao Governo Federal, trazer para cá uma grande instituição de ensino como o ITA e todo o seu impacto para o estado, a região e o país”, comentou. Comandante da Aeronáutica, o tenente-brigadeiro Marcelo Damasceno salientou a união de forças de diversas áreas para a chegada em objetivos positivos para toda a sociedade. “Quanto mais juntamos sociedade militar, civil, o mundo público e o mundo privado, vemos que as coisas podem dar certo. É com enorme satisfação que hoje, neste solo fértil, aqui celebramos o primeiro ato oficial do novo núcleo tecnológico no que vem a ser o ITA Ceará. Expresso, mais uma vez, a mais profunda gratidão aos colaboradores deste projeto fundamental. Construiremos juntos um futuro brilhante para o Ceará e para o Brasi”. conomia sustentável O Fiec Summit 2024. em sua terceira edição, é realizado pela Fiec, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com o objetivo de fomentar discussões de altonível e impulsionar negócios inovadores, promovendo o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade. A programação conta com palestras variadas, encontros de negócios e exposições de trabalhos acadêmicos. “O Ceará, mais uma vez, está no centro das discussões sobre a transição energética e a construção de uma indústria verde. O futuro do hidrogênio verde começa aqui”, afirmou o governador Elmano de Freitas.

O governo Lula avançou na ampliação do acesso à moradia no Brasil. Com a recente reformulação do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) , um número maior de famílias será beneficiado. Os novos limites de renda passaram por atualização para atender melhor as necessidades da população. Os novos valores aprovados para as faixas de renda representam um avanço significativo. As alterações ampliam o alcance do programa e permitem que mais pessoas tenham acesso ao financiamento concedido pelo governo, com subsídios que reduzem consideravelmente o valor das prestações. Conheça os novos valores: Famílias em áreas urbanas . Faixa 1: O limite de renda brutal familiar mensal subiu de R$ 2.640 para R$ 2.850 . Faixa 2: De R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00 . Faixa 3: De R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00 Famílias em áreas rurais . Faixa 1: O limite de renda brutal familiar anual continua sendo até R$ 40.000,00 . Faixa 2: De R$ 40.000,01 até R$ 66.600,00 . Faixa 3: De R$ 66.600,01 até R$ 96.000,00 Leia mais : “Nosso compromisso é fazer 2 milhões de casas neste meu terceiro mandato”, diz Lula Meta: 600 mil moradias em 2024 Os resultados do programa estão aí para todos verem. Em 2023, foram entregues 491 mil unidades, e a meta para 2024 é ainda mais ambiciosa: 600 mil novas moradias, um crescimento de 22%. Com essa expansão, o presidente Lula reafirma seu compromisso na luta contra o déficit habitacional brasileiro, estimado em 6,2 milhões de domicílios. Para atingir a meta, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a destinação de mais R$ 22 bilhões para financiamentos, elevando o orçamento de 2024 para habitação para R$ 127,6 bilhões. As mudanças alinham o MCMV às condições econômicas atuais e facilitam o acesso, priorizando também a localização de novos empreendimentos em áreas com maior oferta de comércio, serviços públicos e transporte. Com a ampliação, o programa reforça sua vocação de fornecer não apenas um teto, mas também dignidade, segurança e qualidade de vida, para todo o país, de acordo com as necessidades da população. No Rio Grande do Sul, por exemplo, após uma recente tragédia climática, o governo agiu rapidamente e lançou uma iniciativa para contratar 11.500 novas residências em dez municípios em estado de emergência ou calamidade, demonstrando sensibilidade social e capacidade de gestão. Em um país que ainda carrega um pesado déficit habitacional, o Minha Casa, Minha Vida, sob a liderança de Lula, surge como uma das mais importantes ferramentas de inclusão social e desenvolvimento. Com os novos recursos e ajustes, o programa é mais forte do que nunca, pronto para cumprir seu papel de transformação para melhor a vida de brasileiros e brasileiras.

Texto publicado hoje (13.8) no site The Intercept: Quantas vezes, ao ver um filme sobre o Holocausto ou algum documentário sobre o Apartheid você se perguntou o que faria se vivesse naquela época? Gostamos de acreditar que nos comoveríamos com a dor de nossos vizinhos judeus ou que não assistiríamos calados a segregação racial ao qual a população negra era submetida. Por que então permitimos que a população indígena seja dizimada diante dos nossos olhos? Vou abrir um parênteses para a minha teoria. No kit de sobrevivência dos brasileiros “rir da própria desgraça” é o remédio mais utilizado. Somos submetidos diariamente a tantas tragédias que nos sentimos sobrecarregados de informações e impotentes demais para agir — isso não é por acaso. Manter as pessoas desinformadas e cansadas demais para se organizar politicamente é um projeto do status quo, que tem medo do poder do exercício consciente da nossa cidadania. Voltando ao ponto inicial: há uma semana, a retomada indígena Yvy Ajere foi violentamente atacada com armas e tratores por jagunços em Douradina – MS — deixando 11 feridos, incluindo uma idosa e dois adolescentes. Para te dar um pouco de contexto: o território já foi delimitado pela FUNAI e é alvo de conflitos fundiários desde 2011. Enquanto esperam a demarcação de suas terras, os Guarani-Kaiowá sofrem todos os tipos de violência pelos ruralistas e pela população local, segundo relatos obtidos pelo Intercept Brasil — único veículo de mídia presente nas retomadas, reportando os ataques. “Nós também somos seres humanos, mas nos tratam como bichos”, nos contou o pai de um dos adolescentes feridos. Com suas terras devastadas pela monocultura, os Guarani-Kaiowá não têm recursos para a sua subsistência. Como se não bastasse, o ódio contra eles fomentado pelas fake news ruralistas é tão eficaz, que não conseguem nem comprar alimentos e combustível na cidade, tamanha a segregação. Neste momento, ao menos 70 Guaranis-Kaiowá, 30 deles crianças, passam fome e vivem na incerteza de que novos ataques venham a acontecer — tudo isso enquanto a bancada do agronegócio está em Brasília fazendo de tudo para impedir a demarcação das terras delimitadas pela FUNAI. Incêndios, grilagem, segregação, fake news e lobby. Parece areia demais para o nosso caminhãozinho e seguimos desviando o olhar. Mas, devido ao nosso jornalismo, as autoridades locais e federais são forçadas a prestar atenção e pressionadas a agir. Nossa missão é fazer a balança pender a favor dos direitos humanos das comunidades mais vulneráveis do Brasil. Temos muito mais a reportar e revelar. Agora, precisamos de sua ajuda para continuar nossa cobertura da situação dos Guaranis-Kaiowá e de outros povos ameaçados em todo o Brasil. Quase todo o nosso financiamento vem de doações de nossos leitores. O que mais nós, como sociedade, podemos fazer? Já passou da hora de revirarmos o nosso kit de primeiros socorros em busca de outros remédios para os problemas que enfrentamos como nação, pois o humor mórbido deixa de ter graça quando o fruto da nossa falta de ação nos atinge. Se tem algo que a tragédia no Rio Grande do Sul nos ensinou é sobre a força de mobilização que temos quando recorremos à nossa indignação. E é essencial lembrar que esse chamado a nível nacional não aconteceria sem a grande cobertura que a mídia destinou para as enchentes e para a necessidade de ajudar. Só que a grande mídia financiada pelo agro não tem tanto interesse em reportar o genocídio dos povos indígenas. Por isso ele passa tão despercebido. E é para preencher essa lacuna que o Intercept está aqui.

Em plena campanha salarial, os bancários estão reivindicando aumento real na mesa de negociação com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). O Comando Nacional dos Bancários se apoia na justificativa do lucro crescente dos banqueiros e nas condições favoráveis, com inflação controlada e mercado de trabalho aquecido, para conquistar seus objetivos.  A categoria quer reajuste salarial com aumento real, ou seja, acima da inflação, de 5%. Também pede reposição da inflação e aumento real de 5% na Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e demais verbas como auxílio-creche/babá; e reajustes maiores nos vales alimentação e refeição. “O setor bancário é um dos mais lucrativos e rentáveis da economia brasileira e tem todas as condições de atender à reivindicação da categoria por aumento real. Entre 2003 e 2023, o lucro dos cinco maiores bancos cresceu 169% acima da inflação, e a rentabilidade média também tem ficado invariavelmente muito acima da inflação, em média 2,5 pontos percentuais acima, e isso mesmo durante a pandemia. Portanto, não há qualquer desculpa para que os bancos não valorizem seus trabalhadores e trabalhadoras, que constroem diariamente esses excelentes resultados”, avalia Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e uma das coordenadoras do Comando. Fenaban hesitante Apesar dos números dos últimos anos, a representação patronal hesita nas negociações. Depois de diversas rodadas de negociação, a Fenaban alega gastos altos com acordo coletivo em âmbito nacional e reclamou da concorrência do setor e da rentabilidade.  Após a reunião da última semana, o Comando que representa a categoria convocou um dia de mobilização para esta segunda-feira (12). O objetivo é pressionar os patrões antes do próximo encontro, previsto para esta terça-feira (13). “Nós queremos uma proposta completa que traga já os índices em cima da nossa remuneração total, que traga as devolutivas”, explica Ribeiro.

A Resolução Previc 23 está completando um ano de publicação e representa um marco normativo para o setor de previdência complementar fechado. Em vigor desde 14/8/2023, o texto foi bem recebido no setor, mas enfrentou desafios. Houve resistência às mudanças nos ambientes interno da autarquia e externo. Havia o temor de que o normativo representasse “afrouxamento” da atuação do órgão. Foi preciso explicar em detalhes o conteúdo aos órgãos de controle, com o respectivo embasamento legal, o que confirmou o interesse público e a aderência às boas práticas nacionais e internacionais. O Tribunal de Contas da União validou o documento em decisão do Plenário em maio (Acórdão 964/2024). O diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena, disse que o normativo é um avanço importante porque reduz o excesso de normas e regulamentos. “A Resolução 23 veio com essa mentalidade: de consolidação normativa mantendo a atuação necessária do Estado, pautado pela legalidade e com o objetivo de supervisionar e licenciar as entidades. O que acabou transformando a Resolução Previc 23 em um marco para o setor”, avalia. Em essência, a Resolução não inovou na regulação, que é atribuição do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Consolidou 38 atos normativos numa espécie de Código para facilitar o trabalho das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no cumprimento das regras estabelecidas. Ao mesmo tempo, a Previc aperfeiçoou a redação, observando os limites de sua atuação, para evitar excessos na supervisão e fiscalização da autarquia. Aprofundou também o entendimento sobre diversas questões, como ocorreu com o ato regular de gestão. Dessa forma, as entidades podem decidir sobre investimentos com maior segurança jurídica, sem o temor de serem punidas pela necessária tomada de riscos, mesmo que estejam dentro dos parâmetros técnicos e legais. Na opinião do procurador-chefe da Procuradoria Federal na Previc, Leandro Santos da Guarda, a consolidação de normas reforça a segurança jurídica e confere previsibilidade às atividades de supervisão e fiscalização do sistema de previdência complementar. “Isso ocorre porque a Resolução estabelece um arcabouço jurídico mais claro e coerente, que elimina ambiguidades e conflitos normativos”, diz. Ele explica que essa consolidação “melhora a transparência do sistema regulatório, facilitando o acompanhamento de mudanças e atualizações nas normas. Com um conjunto normativo mais acessível e compreensível, tanto as entidades de previdência complementar quanto a Previc podem operar com maior eficiência e segurança”. Portanto, a Resolução 23 significa a garantia de que a autarquia atua de forma Republicana, dentro dos limites da lei e do Estado Democrático de Direito. Melhoria do sistema O papel da Previc é de monitoramento, orientação, supervisão e fiscalização, visando à melhoria de todo o sistema de previdência complementar fechado. Em outras palavras, a autarquia não é um órgão arrecadador, nem a punição é sua atividade-fim. As entidades são monitoradas, supervisionadas e fiscalizadas objetivando seu melhor desempenho, que vai resultar no mais elevado padrão de rentabilidade das reservas previdenciárias. Tudo em favor de participantes e assistidos, os verdadeiros donos do patrimônio. Para isso, a Previc não hesitará em lançar mão do regime sancionador (Decreto 4942/2003), aplicando multas e julgando a conduta dos gestores dos fundos de pensão, respeitada a ampla defesa dos envolvidos. Para o diretor de Fiscalização e Monitoramento da Previc, João Paulo de Souza, a descrição do ato regular de gestão, inserida na Resolução 23, deu condições à fiscalização para assumir “uma função mais orientativa e preditiva”. Ele lembra que o conceito da Supervisão Baseada em Risco busca antecipar as ocorrências, de maneira que a fiscalização possa prever problemas futuros, permitindo que as correções sejam feitas pelas entidades a tempo de evitá-los. Segmentação João Paulo explica que a Resolução provocou uma evolução no processo de monitoramento e de fiscalização. Uma delas se concentra no Programa Anual de Fiscalização (PAF), que precisa ser elaborado e aprovado pela Diretoria Colegiada até o final de cada ano para ser executado no ano seguinte. Reúne um conjunto de procedimentos de fiscalização para as entidades de cada segmento. “As entidades sabem que estão sendo fiscalizadas e o porquê. A fiscalização é Republicana; não é uma caixinha de surpresas”, define, ao dizer que a autarquia passou a ter relatórios pormenorizados das entidades. Além disso, a partir da Resolução, a Diretoria Colegiada aprovou novos manuais de fiscalização e revisou os documentos existentes. Eles possibilitam a padronização das ações fiscais. O que é fiscalizado em São Paulo, ocorre da mesma forma no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul. Também permite uma fiscalização dirigida e apropriada ao porte e à complexidade das entidades, que agora estão segmentadas em quatro categorias: S1, S2, S3 e S4. “Isso gera aumento de produtividade e uma eficiência maior”, avalia o diretor de Fiscalização. O diretor de Normas, Alcinei Cardoso Rodrigues, destaca a segmentação das entidades como um dos principais avanços. “Agora, estamos olhando para todo o sistema de uma forma justa. Conseguimos agrupar as entidades pelo porte e complexidade, o que permite enxergar todas e realizar um trabalho de supervisão proporcional ao tamanho e às necessidades de cada uma”, explica. Antes, existiam as entidades classificadas como “sistemicamente importantes” pelo porte e as demais. Foram definidos critérios para cada segmento (S1, S2, S3 e S4) e, a partir dos dados recebidos, a Previc agrega as entidades, anualmente, nos segmentos a que pertencem. Esse trabalho, por meio de critérios objetivos, dá transparência ao processo e garante uma análise rigorosamente técnica. Na diretoria de Licenciamento, o trabalho foi otimizado. Segundo o diretor Guilherme Campelo, o licenciamento automático, incluído na 23, abriu espaço para abrigar a inscrição automática, um dos itens em consulta pública até o dia 14/8, na atualização da Resolução. Ele destaca também o retorno da certificação por experiência e os aspectos da retirada de patrocínio, depois aperfeiçoados pela Resolução CNPC nº 59/2023.

Os agricultores familiares atendidos pelo Banco do Nordeste (BNB) vem sentindo uma melhoria no crédito nos últimos anos. O valor médio contratado dentro do Plano Safra passou de cerca de R$ 6.030, no ciclo 20/21, para R$ 13.120, no ciclo 23/24. O número de contratos também subiu no período, passando de 638 mil para perto de 720 mil. Segundo o presidente do BNB, Paulo Câmara, esses incrementos são resultado das mudanças realizadas pelo Governo Federal no Plano Safra e da expansão do programa Agroamigo que o Banco do Nordeste vem realizando. No âmbito do Microcrédito Produtivo e Orientado do Pronaf B, o homem pode contratar até R$ 12 mil por operação e a mulher, R$ 15 mil, e agora a possibilidade do jovem agricultor contratar até R$ 8 mil. “O Governo percebeu a necessidade de aumentar o limite de crédito do agricultor familiar devido à atual realidade no campo, que hoje está investindo mais em tecnologia. E o BNB também está chegando mais perto do agricultor. Nós aumentamos o número de agentes de crédito do Agroamigo de 900 para 1.300 em menos de um ano”, afirma Paulo Câmara. Somente para agricultura familiar 2023/2024, o Banco aplicou mais de R$ 9,4 bilhões, 100% a mais do que o registrado no ciclo anterior, crédito pulverizado em mais de 717 mil operações de crédito.

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) registra avanços na transparência da Casa com a implantação de ferramentas de aprimoramento do controle interno. No Parlamento cearense, iniciativas de melhoria da governança da Casa são feitas com base na estratégia, liderança e transparência.  Ocupando o quarto lugar em transparência internacional, segundo o Índice de Transparência de Governança Pública (ITPG), ferramenta de avaliação da transparência dos poderes brasileiros da ONG Transparência Internacional Brasil, a Casa é nível ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNPT) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A controladora da Alece, Sílvia Correia, explicou que os resultados são frutos de muito dever e vontade política de ser transparente. “A nossa governança é feita com estratégia, liderança e transparência”, assinalou. Sílvia Correia ressaltou que, dos avanços trabalhados para tornar o Parlamento cearense mais aberto, estão o desenvolvimento das ferramentas on-line que disponibilizam para a sociedade todo o fluxo de transparência da Casa e todos os normativos que regem a transparência do Poder Legislativo.  “O site da Casa conta com uma carta de serviços. É uma ferramenta importante de informação que busca dar mais transparência à sociedade. Quando o cidadão olha o site, encontra serviços, horários, contatos, links de acesso, tudo em um local só”, assinalou. Já dentro do processo legislativo, a Casa reduziu, através da atualização do Regimento Interno, as situações de votações secretas. “Não é apenas no processo legislativo. Temos ações em andamento na infraestrutura de tecnologia da informação, soluções de e-mail, wi-fi e muitas ações que vemos fortemente a transparência do nosso Poder Legislativo”, ressaltou. A Assembleia Legislativa implantou ainda, recentemente, o Modelo de Capacitação de Auditoria Interna (IA-CM – The Internal Audit Capability Model for the Public Sector). A ferramenta identifica os fundamentos necessários para uma função de auditoria interna efetiva, estabelecendo medidas para o progresso contínuo. “O IA-CM foi trazido pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil e com ele fazendo auditoria interna de forma convergente a todas as práticas internacionais de auditoria”, disse.  Outro ponto destacado pela controladora da Alece é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A Controladoria vem coordenando e trabalhando continuamente na proteção dos dados. É algo que engrandece a transparência e dá uma segurança à sociedade”, afirmou. COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA – ALECE 2030 Controladora da Alece, Silvia Correia ( ao centro), comanda reunião  do Comitê de Gestão Estratégica da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Foto: Bia Medeiros Sílvia Correia explicou que todo o trabalho da gestão vem sendo orientado pela estratégia definida no Programa Alece 2030. Segundo ela, o Comitê de Gestão Estratégica foi criado em 2021, no início da gestão do deputado Evandro Leitão (PDT), e é responsável por implantar a governança e assegurar o alcance dos objetivos da Casa.  Cinco comitês técnicos setoriais são vinculados ao Comitê de Gestão, entre eles o Comitê de Responsabilidade Social (CRS); o Comitê Legislativo; o Arbitrativo Financeiro; o de Ensino, Pesquisa e Memória e o Comitê de Fortalecimento da Cidadania. “Esses comitês dão todo o suporte necessário para fazer acontecer a governança e o planejamento estratégico da Casa e, a partir dessa organização, construímos o Alece 2030, que é o planejamento estratégico da Assembleia até 2030”, disse.  Silva Correia ressaltou ainda que “a transparência da Alece vai além”. “Dentro da plataforma, o cidadão tem três canais de acesso. Tem o próprio Portal da Transparência, que é o que chamamos de transparência ativa. A Ouvidoria, que funciona como canal de transparência passiva e foi totalmente modernizada, ampliada e fortalecida, e o cidadão tem ainda o acesso e o conhecimento de quais informações a Assembleia classificou como sigilosas”, explicou.  Para a chefe da controladoria, o foco na transparência da Assembleia vai além de questões fiscais mais tradicionais. “É muito importante o cidadão conhecer, sim, as receitas, as despesas, os contratos, as licitações, mas o cidadão também tem que ter um canal de participação para que se fortaleça a democracia”, disse. Sílvia Correia adiantou que atualmente está sendo vivenciado o terceiro ciclo de avaliação da Atricon, que deve ser divulgado no final deste ano. “Temos avanços significativos implantados para as novas avaliações que, inclusive, a Casa já é destaque por ter excelentes resultados”, salientou.