Texto da jornalista Marina Amaral, diretora-executiva da Agência Pública: Nesta semana a Justiça deu um espetáculo de fazer corar até a Câmara dos Deputados, o que não é pouco. Enquanto o Conselho de Ética da Câmara recomendou a cassação do mandato de Chiquinho Brazão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na quarta-feira (28) o pedido de impeachment de seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão. Os irmãos Brazão são réus nos homicídios de Marielle Franco e de Anderson Gomes e estão presos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) desde março deste ano. O pedido de impeachment no STF foi protocolado em março deste ano por deputados e vereadores do PSOL do Rio de Janeiro, entre eles a vereadora Mônica Benício, viúva de Marielle. Com a decisão do STJ, o preso Domingos Brazão continua sendo conselheiro (ele está apenas afastado) com salário de cerca de 40 mil reais pagos mensalmente pelo estado do Rio de Janeiro. Ou seja, com prejuízo para a população. Tanto o deputado Chiquinho como o conselheiro Domingos mantiveram cargos públicos e remuneração mesmo depois de acusados pelo Ministério Público e Polícia Federal de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle e seu motorista Anderson. Mas, enquanto Chiquinho perderá mandato e salário em uma possível cassação, o que agora só depende do decoro do plenário da Câmara (são necessários 257 votos para que isso ocorra), seu irmão e cúmplice deve continuar a usufruir dos cofres públicos até uma eventual condenação pelo STF. Isso se a perda de cargo e salário se concretizar, como efeito acessório da pena. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também está em fase inicial de um procedimento administrativo (PAD) contra Domingos Brazão, mas, como ocorre com juízes e desembargadores, a penalidade máxima deve ser a aposentadoria compulsória – quase um prêmio, já que o servidor ganha sem trabalhar. O acolhimento do pedido de impeachment, além de ser um reconhecimento do crime de responsabilidade cometido por Brazão, também implicaria na perda do cargo e do salário do conselheiro do TCE. “ A negativa do STJ é ainda mais nebulosa porque todo o trâmite foi colocado em sigilo desde o início, embora o processo penal no STF, que fundamenta o pedido de impeachment, tenha sido aberto na íntegra pelo ministro Alexandre de Moraes. Mais grave: de acordo com Breno Zanotelli, um dos advogados dos parlamentares do PSOL, nem os autores do pedido tiveram acesso aos autos. “Não entendemos o motivo desse sigilo, já que a ação do STF é a base probatória de nosso pedido de impeachment, e menos ainda porque nós só tivemos acesso ao processo ontem (quarta-feira), depois de insistentes ligações”, diz Zanotelli. Agora eles aguardam o acesso ao voto do relator, o desembargador Raul Araújo, para decidir os próximos passos. Sem isso, fica difícil até imaginar os motivos do STJ para manter em alto cargo público um réu por homicídio. “Entendemos a dificuldade do STJ pelo ineditismo do pedido de impeachment contra um conselheiro do TCE, mas estamos falando do maior caso de violência política com uso do aparato estatal depois da redemocratização e o fato é que o impeachment para os ocupantes desse cargo está previsto na Constituição”, explica o advogado. Curiosamente, enquanto o pedido de impeachment contra um réu preso pelo homicídio de uma vereadora é negado, os golpistas organizam um ato “incendiário” no 7 de Setembro para pedir o impeachment de um ministro do STF e anistia para seus próprios crimes. Aliás, essa mesma turma fez da difamação de Marielle, vítima de assassinato político, uma bandeira ideológica. Atitudes como a opaca decisão do STJ não contribuem para a credibilidade da Justiça nem para a proteção da nossa já fragilizada democracia.

A inadimplência nas operações do Banco do Nordeste fechou o primeiro semestre de 2024 em 2,6%, valor 18,75% menor do que os 3,2% registrados em junho de 2023 – diferença de 0,6 ponto percentual. A queda foi superior à registrada em todo o Nordeste, que passou de 4,44% no primeiro semestre de 2023 para 4,13% em junho deste ano, com a diferença de 0,31 ponto percentual ou 7%. Na comparação com a taxa de inadimplência no Brasil, o Banco do Nordeste também apresenta melhor resultado. Em junho, a taxa nacional ficou em 3,24%, resultado 0,28 ponto percentual abaixo do registrado no final do primeiro semestre do ano passado. A queda no Brasil foi de 8%. A taxa de inadimplência das operações de crédito considera os atrasos superiores a noventa dias. Os dados são do balanço do BNB e do levantamento do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene). Segundo o diretor Financeiro e de Crédito do BNB, Wanger Antônio de Alencar Rocha, a melhora na pontualidade das operações se deve ao cenário macroeconômico e a medidas impostas pelo Banco. “O País apresenta melhoria na economia com aumento na taxa de ocupação e nos investimentos. A redução das taxas de juros também contribui para que as famílias possam pagar seus empréstimos com melhores condições. Além disso, melhoramos nossas operações e oferecemos aos clientes financiamentos e empréstimos com prazos adequados para cada um deles”, explica. De acordo com o executivo, o cenário econômico influencia de forma positiva na previsibilidade do valor das prestações a serem pagas ao longo dos anos. CrediamigoO programa de microcrédito urbano orientado, Crediamigo do Banco do Nordeste, contribuiu com redução da taxa média de inadimplência apresentando queda de 6,2% para 4,3% nos períodos (junho de 2023 e junho de 2024). A redução vem ocorrendo mesmo com o aumento nas operações do programa. Somente nos seis primeiros meses de 2024, foram desembolsados R$ 5,46 bilhões, representando 12,3% de acréscimo em relação ao 1º semestre de 2023, em 1,81 milhão de operações, beneficiando diretamente 1,99 milhão de clientes, dos quais 68,2% são mulheres empreendedoras.

Com Lula de volta à Presidência da República, os índices de extrema pobreza e desigualdade no Brasil sofreram reduções signicativas. Segundo relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades, em 2023 o país registrou queda significativa de 40% na população em situação de extrema pobreza, um marco importante após anos de retrocessos nas políticas sociais dos governos Temer e Bolsonaro, culminando com a volta do país ao Mapa da Fome.   Os dados do levantamento destacam a eficácia do governo Lula no combate à fome e à miséria. Logo no início do mandato, Lula retomou políticas públicas como o novo Bolsa Família e promoveu o aumento real do salário mínimo após anos sem reajuste. As duas políticas públicas, somadas a outras medidas de fomento à economia, resultaram em uma melhora imediata da qualidade de vida da base da pirâmide brasileira.  O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil (MDS), Wellington Dias, comemorou a redução da extrema pobreza no Brasil. “Divulgado hoje mais um estudo que aponta queda significativa da pobreza extrema no Brasil. Dessa vez, o Observatório Brasileiro das Desigualdades. O mais importante é a queda dos extremos da pobreza, redução em todas as regiões do Brasil. As mulheres negras, que são uma grande maioria de extrema pobreza, caíram para 45,2%. Isso mostra que não estamos no caminho certo. Cada vez mais tirando o Brasil da fome, mas também tirando da extrema pobreza, da pobreza, e, com isso, fazer o país crescer e melhorar a vida do povo brasileiro”, destacou Dias.  Leia mais:  Inclusão: 64% dos “filhos” do Bolsa Família deixaram o programa quando adultos Políticas sociais  A queda na taxa de extrema pobreza foi acompanhada por uma redução de quase 20% na desocupação, além de um ganho real de 8,3% no rendimento médio dos trabalhadores e trabalhadoras.   O retorno do Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo tiveram um impacto direto na vida de milhões de brasileiros e brasileiras, especialmente entre as mulheres negras, que são historicamente as mais vulneráveis. Ao jornal Valor Econômico, o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, ligado à Presidência da República, Clemente Ganz, ressalta que “os indicadores de 2023 mostram um impacto positivo na direção da mobilidade social ou sobre a incidência de algumas políticas públicas”.  Ele também destaca a importância da recuperação das políticas sociais e econômicas que, após um período de desmonte, voltaram a ganhar relevância no cenário nacional. Leia mais:  Bolsa Família reduz pobreza na primeira infância em 92% Concentração de renda  Apesar dos avanços, o Brasil segue com uma das piores concentrações de renda do mundo. De acordo com o estudo coordenado pela Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD), o rendimento médio mensal de 1% mais rico do país é 31,2 vezes maior que o dos 50% mais pobres.  Esse dado expõe uma desigualdade estrutural que ainda persiste no Brasil e que foi agravada pelo modelo econômico neoliberal adotado nos últimos anos. O modelo financeiro, que promoveu discrepâncias na política fiscal desde o Plano Real, segue beneficiando os mais ricos, ao garantir o pagamento de juros da dívida pública (R$ 835 bilhões em 12 meses), em detrimento de investimentos em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social. Ouça o boletim da Rádio PT: A socióloga e presidente da Fundação Tide Setubal, Neca Setubal, uma das idealizadoras do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, alerta para o risco de perpetuação das desigualdades no Brasil, podendo chegar a um “ponto de não retorno” social.  “Estamos chegando de chegar a um ponto de não retorno social, quando filhos da elite vão estudar em universidades fora do país e não retornam, como ocorreu na Venezuela ou na Colômbia. E temos um papel para não deixar isso acontecer. A desigualdade não é uma questão dos pobres, mas da sociedade brasileira.” Leia mais:  Valorização: governo Lula propõe salário mínimo de R$ 1.502 para 2025 Além disso, o levantamento aponta que, embora as políticas públicas tenham surtido efeitos positivos, a desigualdade de gênero e racial ainda persiste de forma preocupante. As mulheres negras continuam a ser mais afetadas pela insegurança alimentar e pela desocupação. Os números apresentados pelo relatório reforçam a importância de continuar a implementar políticas que combatam a desigualdade e promovam a inclusão social. A queda da extrema pobreza no Brasil com o governo Lula é resultado da luta por um caminho de justiça social, que deu passos importantes no combate à desigualdade estrutural com a implementação de políticas públicas e a recuperação de direitos democráticos retirados do povo brasileiro. 

Da Agência Brasil, com texto de Lucas Pordeus León, repórter: Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, a Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros. Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi. No Brasil, Musk fechou o escritório da plataforma X e tem evitado prestar contas à Justiça brasileira. Ele é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022. Sede da plataforma X, no centro de São Francisco, na Califórnia – Reuters/Carlos Barria/Proibida reprodução A especialista em direito digital Bruna Santos, gerente de Campanhas Global na Digital Action, destacou que, desde que assumiu a plataforma, Musk tem desmontado os setores da companhia de regulação de conteúdo. “Musk tem se demonstrado mais refratário em países onde se tentou regular a internet de uma maneira um pouco mais efetiva, como caso da Austrália, onde estão discutindo a remuneração de conteúdo de jornalismo. Ou no caso do Brasil, onde a Suprema Corte está bastante ativa e tinha, até abril deste ano, uma discussão sobre uma possível nova regulação de plataformas digitais”, afirmou. Representante da Coalizão por Direitos na Rede, Bruna acrescentou que, por outro lado, a plataforma tem colaborado com governantes que têm alinhamento com os posicionamentos do empresário, lembrando ainda que a monarquia da Arábia Saudita é um dos acionistas da plataforma. “[A plataforma] segue tomada por conteúdos ilegais. Conteúdos que fazem apologia a drogas e que também falam sobre pornografia. Isso demonstra muito que, desde a entrada do Musk, o Twitter tem aplicado essa visão política de uma liberdade de expressão absoluta, não abrindo para nenhum tipo de discussão sobre eventual ilegalidade ou dano gerado por conteúdos a terceiros”, destacou a especialista. No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas. Elon Musk, proprietário da rede social X – Reuters/Divulgação União Europeia Na União Europeia (UE), a primeira investigação contra uma plataforma digital com base na Lei de Serviços Digitais (DSA), aberta em dezembro de 2023, foi contra a rede social X por falta de transparência e por suposta disseminação de desinformação. Em julho deste ano, a Comissão Europeia emitiu conclusões preliminares afirmando que a plataforma está violando as leis locais. O relatório diz que a verificação de contas da rede é enganosa porque qualquer um pode se inscrever para obter status de “verificado”, desde que pague por isso. “Há evidências de atores maliciosos motivados abusando da ‘conta verificada’ para enganar os usuários”, disse a comissão. A verificação ocorre quando um usuário recebe um identificar – o “selo azul” – que, em tese, fornece maior confiabilidade ao usuário. Se a rede social for declarada culpada por violar as regras da União Europeia, a plataforma pode sofrer multas de até 6% do faturamento anual da companhia, entre outras medidas. Em resposta, o bilionário acusou o órgão regulador do bloco europeu. “A Comissão Europeia ofereceu a X um acordo secreto ilegal: se censurássemos discretamente a fala sem contar a ninguém, eles não nos multariam”, disse. Austrália A rede social X também se chocou com as autoridades australianas. O primeiro-ministro do país, Anthony Albanese, chamou Musk de “bilionário arrogante, que pensa que está acima da lei”. O atrito ocorreu porque a rede social X se negou a acatar decisões judiciais para remover conteúdos violentos e considerados extremistas, como o vídeo de um atentado à faca contra um bispo que circulava nas redes, e que estariam estimulando o ódio e mais violência, segundo as autoridades do país. Na rede social, Musk voltou a acusar as ordens judiciais de censura. “O comissário de censura australiano está exigindo proibições globais de conteúdo”, disse o bilionário. Presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan – Presidential Press Office/Handout via Reuters/Direitos reservados Turquia O empresário não age da mesma forma em todos os países. Na Turquia, a rede tem removido conteúdos e perfis a pedido de autoridades sem que, por isso, o governo seja acusado de censura. Em maio de 2023, a plataforma suspendeu perfis e conteúdos após ordens judiciais às vésperas da eleição presidencial que reelegeu Recep Tayyip Erdogan. “Em resposta ao processo legal e para garantir que o Twitter continue disponível para o povo da Turquia, tomamos medidas para restringir o acesso a alguns conteúdos na Turquia hoje”, informou a plataforma. Perguntado por um jornalista sobre o motivo de ter atendido ao pedido das autoridades turcas sem questionar, Musk respondeu: “A escolha é restringir totalmente o Twitter ou limitar o acesso a alguns tweets. Qual deles você quer?”. Em setembro de 2023, a Reuters informou que o presidente turco e a Tesla – fábrica de automóveis elétricos de Musk – negociavam a instalação de uma planta da companhia no país. Primeiro-ministro da República da Índia, Narendra Modi – Valter Campanato/Agência Brasil Índia Na Índia, em janeiro de 2023, a plataforma removeu conteúdos relacionados a um documentário da BBC que relata a repressão contra a minoria mulçumana no estado de Gujarat, quando o atual primeiro-ministro Modi governava a província. Estima-se que mais de mil pessoas tenham sido assassinadas. Em entrevista à própria BBC depois, Musk disse não ter conhecimento do caso específico. “As regras na Índia sobre o que pode aparecer nas mídias sociais são bastante rígidas e não podemos ir além das leis do país”, disse Musk, de acordo com informações divulgadas pela Reuters. Inglaterra Nas últimas semanas, Musk ainda entrou em atrito com autoridades inglesas no contexto dos protestos da extrema-direita que atacaram residências e comércios de imigrantes após uma notícia falsa associar um assassinato a imigrantes. Sobre o tema, Musk comentou que uma “guerra civil é inevitável”

O Tribunal de Contas do Ceará promoveu visitas de vistoria a nove estabelecimentos de ensino para coletar dados em auditoria que identifica ações das redes de ensino para implementação, no currículo escolar, do ensino da história e cultura afro, afro-brasileira e indígena. Entre 8 e 16 de agosto, foram visitadas escolas públicas municipais e estaduais de Amontada, Deputado Irapuan Pinheiro e Itapajé. A ação está sendo feita pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, da Secretaria de Controle Externo do Tribunal. Nos trabalhos nas escolas, a equipe do TCE Ceará conversou com profissionais da educação e verificou práticas pedagógicas de educação para as relações étnico-raciais, bem como o acervo das bibliotecas e salas de leituras, que devem possibilitar o acesso aos leitores de obras na temática e de autores negros, livros e materiais didáticos utilizados como recursos para desenvolver as atividades em sala de aula. Além das informações coletadas nas visitas, a auditoria levantou por meio de questionário eletrônico, junto aos municípios, as condições ofertadas no cotidiano das unidades escolares, em relação à formação continuada e ao material didático/pedagógico e paradidático. A Secretaria Estadual da Educação do Ceará foi representada pela Coordenadoria de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo em entrevista com a equipe da auditoria, quando apresentou projetos que integram a política de educação para as relações étnico-raciais na rede pública estadual de ensino. A oferta de conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas tem sua garantia firmada pelas Leis nº 10.639/2003, que também previu a instituição do dia nacional da Consciência Negra (20 de novembro), e nº 11.645/2008. O Estatuto da Igualdade Racial e o Plano Nacional de Educação reafirmam esse direito para os estudantes. O racismo nas unidades escolares tem sido apontado como umas das causas para o abandono escolar. Dados do Censo escolar de 2023, demonstram que estudantes pardos/pretos nas etapas do ensino fundamental e médio são os que mais abandonam a escola, demonstrando a urgência e a relevância da efetivação de uma educação antirracista. Auditoria do TCE sobre inclusão do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar foi tema de edição do Controle em Ação, publicação que apresenta as principais informações da ação fiscalizatória. Para acessar o documento, clique aqui.

O bilionário Elon Musk (na foto, com Jair Bolsonaro), dono da rede social X e autor de ameaças contra democracias em todo o mundo, utilizou o perfil que mantém para voltar a criticar e ameaçar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite de quarta-feira (27.8) Alexandre intimou o empresário a informar em 24 horas um representante legal da plataforma no Brasil. Musk é aliado de ditadores em vários países. Abaixo, informações da Agência Brasil: A intimação a Musk foi feita por meio do perfil oficial do Supremo no próprio X, após o tribunal ter encontrado obstáculos, nos últimos meses, para intimar algum representante da rede social em território nacional. Caso um representante não seja indicado, Moraes alertou que a plataforma será retirada do ar.  Em seguida à intimação, Musk fez uma série de postagens críticas ao ministro. Numa delas, ele escreve o que seria um pedido à ferramenta de inteligência artificial Grok para que gere uma imagem de Moraes como se ele fosse “filho de Voldemort [vilão de Harry Potter] e Sith Lord [vilão de Guerra nas Estrelas]”.  “Esse ‘juiz’ tem repetidamente quebrado as leis que ele jurou defender”, escreveu Musk em outra publicação, feita durante a madrugada. Ele chegou ainda a publicar a imagem de um papel higiênico com o nome “Alexandre” escrito, embora a publicação não possa mais ser encontrada no perfil do empresário.  Uma terceira publicação, dessa vez em tom de ameaça, mostra uma imagem de um homem parecido com Moraes, careca e vestido de toga, atrás das grades e usando algemas. “Um dia, Alexandre de Moraes, essa foto sua na prisão será real. Marque minhas palavras”, escreveu o empresário.  A intimação de Moraes ocorre após Musk ter anunciado o fechamento do escritório do X no Brasil, com a demissão de todos os seus funcionários. Com a decisão, a plataforma ficou sem representante legal no país, o que é proibido pela legislação brasileira. O cumprimento das leis brasileiras é uma exigência do Marco Civil da Internet para que as redes sociais operem em território nacional. A nova decisão de Moraes foi proferida depois de o X não cumprir uma determinação para que bloqueasse o perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outros alvos de inquéritos no Supremo. Após a plataforma não cumprir o bloqueio, Moraes aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada pelo descumprimento.  No dia 13 de agosto, o senador foi alvo de medidas cautelares determinadas por Moraes no âmbito das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Além do bloqueio das redes sociais, o parlamentar teve as contas bancárias bloqueadas até o valor de R$ 50 milhões. A medida foi divulgada pelo próprio parlamentar em postagem na plataforma. O prazo dado por Moraes para a rede social X indicar um representante legal vence à noite, no horário em que o Supremo publicou a intimação a Musk na própria plataforma, às 20h59.

Da Agência Brasil: A população estimada do Brasil chegou a 212,6 milhões de habitantes, na data de referência de 1º de julho de 2024. O dado, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), faz parte do estudo Estimativas da População 2024, um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios, além de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos. Dos 15 municípios com mais de 1 milhão de pessoas, 13 são capitais. “Ao todo, 42,7 milhões de habitantes estão nessas cidades, representando 20,1% do total do país”, informou o IBGE. Com 11,9 milhões de habitantes, São Paulo permanece como a cidade mais populosa do país. Na sequência vêm o Rio de Janeiro, com 6,7 milhões,  Brasília, com 3 milhões, Fortaleza com 2,6 milhões e Salvador, com 2, 6 milhões de habitantes. Os únicos municípios não capitais que aparecem na lista são Guarulhos (1,3 milhão) e Campinas (1,2 milhão), os dois em São Paulo. “Eles também são os municípios mais populosos entre os 26 municípios com mais de 500 mil habitantes que não são capitais. São Gonçalo (RJ) é o terceiro, com 961 mil”, informou o IBGE. O censo mostra que 26 municípios têm menos de 1.500 habitantes. O menos populoso é Serra da Saudade (MG), com 854 habitantes. Anhanguera (GO) com 921 e Borá (SP), com 928, também são municípios que têm menos de 1 mil habitantes. Nos estados com mais habitantes, 21,6% da população está em São Paulo, com 46 milhões, seguido de Minas Gerais, com 10% (21,3 milhões) e Rio de Janeiro, com 8,1% (17,2 milhões). As cinco unidades da federação com menos de 1% da população do país são Rondônia (0,8%), Tocantins (0,7%), Acre (0,4%), Amapá (0,4%) e Roraima (0,3%). Na análise da população das regiões metropolitanas e regiões integradas de Desenvolvimento e Aglomerações Urbanas, o estudo mostrou que há 30 municípios com mais de 1 milhão de habitantes, concentrando mais de 100 milhões de pessoas. Mais uma vez a liderança é de São Paulo com 21,5 milhões. Na sequência ficaram Rio de Janeiro (12,9 milhões), Belo Horizonte (6 milhões), Distrito Federal e Entorno (GO/MG – 4,7 milhões), Fortaleza (4,2 milhões) e Porto Alegre (4,1 milhões). A distribuição da população brasileira e dos municípios, conforme as classes de tamanho da população apontou que 65,7 milhões de pessoas, ou 30,9% do total, estão em 48 municípios com população maior que 500 mil habitantes, ou 0,9% dos municípios brasileiros. Cerca de 58 milhões (27,3%), estão nos 339 municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes. O número representa 6,1% do total de municípios. Para o gerente de Projeções e Estimativas Populacionais do IBGE, Marcio Minamiguchi, esse fenômeno reflete o processo de distribuição da população no território. “Embora atualmente os maiores centros urbanos já não apresentem o grande crescimento do passado, eles ainda possuem o peso demográfico que vem de um processo de concentração de algumas décadas. E ao longo dos anos, vários municípios acabaram superando a marca dos 500 mil habitantes”, explicou. Já os municípios menos populosos, com até 5 mil habitantes, equivalem a 23,1% (1.288) das 5.570 cidades e concentram somente 2% da população (4,3 milhões). Estudo De acordo com o IBGE, o estudo Estimativas da População foi calculado com base nas Projeções da População do Brasil e Unidades da Federação, Revisão 2024, e nos totais populacionais dos municípios enumerados pelos censos demográficos 2010 e 2022. Segundo Minamiguchi, houve um ajuste nas populações que passaram pelos dois últimos censos realizados pelo IBGE, e a cada ano as alterações de limites geográficos que ocorram entre os municípios são incorporadas nas estimativas municipais de população.  “As populações recenseadas nos municípios nos dois últimos censos foram ajustadas e serviram de base para o estabelecimento da tendência de crescimento da população para as Estimativas da População até a data de referência, em 1º de julho de 2024”, explicou.

Texto de Samuel Hanan, engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário. Foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Site: https://samuelhanan.com.br: Em 2019, o Brasil fez a Reforma da Previdência, medida apontada como urgente, na época, porque muitos definiam o regime previdenciário como uma bomba prestes a explodir. Passados cinco anos apenas, constata-se que a reforma de 2019 foi parcial. Talvez o resultado tenha sido o politicamente possível, porém ficou muito aquém das necessidades nacionais. Agora uma nova reforma se impõe, de forma mais ampla, incluindo os estados e municípios, além de observar o que determina o estudo atuarial. Não há como fugir do problema. Nem adiar a busca de solução. Hoje, todos os tipos de previdência social no Brasil – Regime Geral da Previdência Social, servidores da União, de estados e municípios – apresentam déficits expressivos. Em 2023, esse rombo alcançou R$ 482 bilhões, um valor preocupante porque equivale a 4,41% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e a 13,4% das receitas tributárias dos três entes federativos (União, Estados e Municípios). Esmiuçando: são R$ 312 bilhões de déficit do RGPS, mais R$ 110 bilhões do sistema de previdência dos servidores da União (civis e militares) e ainda R$ 60 bilhões de rombo na previdência dos servidores dos estados e municípios. Merece destaque o fato de que, enquanto o déficit do RGPS corresponde a cerca de R$ 9.400,00 per capita/ano, o dos servidores civis da União chega a R$ 69.000,00 per capita/ano. Na liderança do rombo está o déficit da previdência dos militares, que atinge R$ 150.000,00 per capita/ano. Embora o Regime Geral da Previdência tenha o maior número de beneficiados, seu déficit per capita é menor por uma razão simples: 70% dos 33 milhões de aposentados e pensionistas recebem remuneração igual ao piso salarial estabelecido pela legislação, ou seja, apenas 1 salário-mínimo/mês (R$ 1.412,00). Os outros 30% dos aposentados recebem, em média, cerca de R$ 2.600,00/mês (1,85 salário-mínimo). Já o valor médio global do RGPS, em 2023, foi de apenas R$ 1.771,28/mês (1,36 salário-mínimo). É fácil constatar que para a maioria dos brasileiros não há aposentadorias generosas. Entre as principais razões do gigantesco déficit da Previdência Social está o fenômeno de criação da figura jurídica e empresarial do MEI (Micro Empreendedor Individual), que entrou em vigor em 2009 para formalizar e dar segurança jurídica a trabalhadores autônomos que não tinham nenhum amparo legal nem contavam com assistência previdenciária. Na prática, o objetivo era incentivar o empreendedorismo. Ocorre que o Brasil é um dos campeões em produção de leis, medidas provisórias, decretos, instruções normativas e muitos outros atos jurídicos elaborados sem maiores cuidados e tecnicidade. Isso faz com que existam sempre brechas jurídicas para burlar o seu fiel cumprimento, algo antiético, porém legal. Foi o que aconteceu com o regime MEI. Segundo estudo elaborado pela economista Bruna Alvarez, da Fundação Getúlio Vargas, 53% dos trabalhadores que optaram pelo regime MEI até 2019 não atuavam como empreendedores, mas sim eram empregados assalariados de outras empresas. Ou seja, foram estimulados (ou forçados) a se transformar em microempreendedores individuais, tudo como forma de o empregador escapar dos elevados encargos e passivos trabalhistas. É o fenômeno conhecido como “pejotização” – a transformação da pessoa física em pessoa jurídica -, que vem caracterizando as relações trabalhistas no país. Considerando-se a contribuição mensal de uma MEI, de 5% do salário-mínimo), durante 13 meses (incluindo “13º salário”), tem-se a contribuição anual de R$ 917,80 por ano (valores de 2024). Como no Brasil há 15,7 milhões de MEIs (dado de 2023), o recolhimento total por ano é de R$ 14,41 bilhões. Caso o MEI queira pagar a contribuição de INSS complementar, para garantir os mesmos direitos dos demais contribuintes, desembolsará mais R$ 155,32 por mês, ou R$ 2.019,00 por ano. Já um trabalhador registrado pela CLT com salário de 1 salário-mínimo, contribui hoje com 7,5% de R$ 105,90 por mês, ou R$ 1.376,70 anuais. Consideremos a contribuição do empregador variável, mais o mínimo de 20% da remuneração do empregado, de R$ 3.671,20 por ano, temos o total de R$ 5.047,90. Subtraindo-se desse valor o montante de contribuição do MEI, resulta R$ 4.130,10. Esta é a perda de arrecadação da Previdência por cada pessoa que migrou do emprego formal para uma MEI. Como 53% das 15,70 milhões de MEIs existentes em 2023 (ou seja, 8,32 milhões delas) nada têm a ver com empreendedorismo, utilizando esse regime como mero expediente para fugir da elevada carga tributária incidente sobre cada empregado de uma empresa privada, a perda da arrecadação do RGPS pode ser estimada em R$ 34,36 bilhões no ano. Somando-se aos R$ 16,34 bilhões referentes ao vínculo do salário-mínimo, o impacto negativo na arrecadação do FGTS chega a R$ 50,70 bilhões. Há ainda outros aspectos que comprometem o sistema. Um deles está no critério da idade para concessão de aposentadoria. Os homens – cuja expectativa de vida é de 72 anos -, podem se aposentar aos 65 anos de idade. Já as mulheres, que possuem expectativa de vida maior (79 anos), podem requerer a aposentadoria com 62 anos. Ou seja, embora as mulheres tenham maior expectativa de vida (7 anos a mais que os indivíduos do sexo masculino), podem se aposentar com 3 anos a menos que os homens. A equiparação de idades para a aposentadoria seria, portanto, o caminho correto. O problema é que seu custo político é alto demais, prejudicando o avanço dessa questão. Também é preciso levar em conta fatores como o envelhecimento da população e a queda na taxa de crescimento populacional, de 1,7% para 0,5% ao ano. Não se pode perder de vista, ainda, o excesso de gastos da gestão e administração do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de outros órgãos vinculados ao RGPS, seja com as cúpulas (Brasília e estados), seja com privilégios, desperdícios ou fraudes frequentes e de grande monta. Há, sem dúvida, espaço para cortes expressivos nessas despesas. Igualmente, é necessária especial atenção com as desonerações concedidas para alguns setores econômicos, estimadas pelo governo entre R$ 15

A Endeavor, uma das principais redes de apoio ao empreendedorismo no Brasil, anunciou as 38 startups selecionadas para a próxima edição de seu maior programa de aceleração, o Scale-UP Endeavor. Entre as empresas está a Wil, startup cearense com ecossistema de monitoramento móvel recorrente. O negócio permite que empresas públicas e privadas de utilities, construção civil, energia, entre outros setores, fiscalizem quaisquer aspectos de suas operações, de forma rápida, sustentável e inovadora. Escolhida entre mais de 800 startups inscritas e cerca de 200 analisadas pela Endeavor, a Wil traz uma plataforma tecnológica com duas principais soluções: Willfly, rede de mais de 3 mil pilotos de drone espalhados em 442 cidades brasileiras, e Wily, rede de aproximadamente 11 mil pessoas disponíveis para fazer fiscalizações pelo próprio celular em cinco municípios nacionais. Por possibilitar vistorias remotas, munidas de tecnologia e com maior equilíbrio ecológico, o negócio foi um dos três selecionados na categoria “Smart Cities”, que foca em transformação digital e desenvolvimento urbano sustentável.  Fundada em 2021, em Fortaleza, pelos os sócios Marcelo Quinderé (CEO) e Augusto Neto (COO), a Wil já atende organizações como a Sabesp, Rio+Saneamento, Comgás, dentre outras, e instalou-se também em São Paulo, visando expandir a atuação no país. Desde então, ultrapassou a marca de mais de 82 mil monitoramentos móveis realizados. Agora, durante o programa Scale-Up, a startup receberá apoio em seus principais desafios para que possa acessar capital e crescer tanto a base de clientes quanto o time. Ao longo de cinco meses, os líderes participam de mentorias e aprendem a lidar com diferentes situações que impactam o dia a dia dos negócios. Para o CEO Marcelo Quinderé, o Scale-UP Endeavor representa, ao mesmo tempo, um reconhecimento e uma oportunidade para evoluir. “Em mais de três décadas de trajetória na indústria brasileira, percebi que a fiscalização de grandes operações é um verdadeiro impasse aqui no Brasil. Empresas que prestam serviços à população não têm mão-de-obra suficiente para fazer vistorias em obras e reparos em curso ou até mesmo para acompanhar serviços regulares. Foi para minimizar essa dor em comum para tantas companhias que fundamos a Wil e agora, com esse reconhecimento e oportunidade da Endeavor, tenho certeza que estamos no caminho certo”, declara Quinderé. Veja o que quiser, na hora que quiser  O conceito da Wil é “veja o que quiser, na hora que quiser”. Na prática, as organizações que desejam fazer vistorias via drone agendam o voo no aplicativo da Wil, que faz a conexão com o número ideal de pilotos. A captação das imagens é realizada em até 24 horas e é combinada à alta tecnologia no tratamento de dados desenvolvida pela startup, o que proporciona mais assertividade para as empresas. Já as companhias em busca de uma fiscalização mais pontual de algum aspecto de suas operações podem entrar no app, definir o tipo e informar os locais em questão. Em seguida, a Wil envia o usuário da base que esteja mais próximo para fazer o monitoramento móvel via fotos em seu smartphone. Os Wilys, como são chamados, recebem por vistoria realizada. Ao final, o time da Wil avalia as imagens, faz um relatório detalhado e o disponibiliza na plataforma para as empresas. Todos indicadores são registrados em tempo real no dashboard, proporcionando insights instantâneos para os clientes. “Para nós, é um orgulho muito grande figurar na categoria ‘Smart Cities’ da Endeavor. A nossa ferramenta preza pelo desenvolvimento tecnológico e sustentável das comunidades e ainda impulsiona os parâmetros ESG das empresas. Isso porque ambas soluções trazem a oportunidade de complementação de renda para a população e também tornam possível a diminuição da pegada de carbono das companhias, que agora vistoriam suas atividades com a ajuda do profissional mais próximo possível do local”, conclui o COO da Wil, Augusto Neto. 

Em debate promovido pelo jornal O Povo nesta quarta-feira (28.8), o candidato Aginaldo Oliveira (PL) afirmou que “nenhum empresário sério quer investir em Caucaia por conta da corrupção. Para empreender, investir, ou criar negócios em Caucaia, é necessário pagar propina”. E questionou: “Como alguém vai investir numa cidade onde a gestão se tornou um antro de corrupção?” Na réplica, Waldemir Catanho (PT) rebateu: “O senhor parece não ter conhecimento da inauguração do supermercado Mix Mateus na Jurema, que gerou 250 empregos diretos, e do novo empreendimento da rede de hotéis Vila Galé no Cumbuco, que criará mais empregos”. Catanho acusou Aginaldo de falta de informação e de distorcer a realidade. “Quando o senhor diz que nenhum empresário vem se instalar em Caucaia, está simplesmente mentindo ou está desinformado”, afirmou Catanho. Catanho ainda ressaltou a importância do Complexo Industrial do Pecém e os futuros investimentos em hidrogênio verde para benefício do município.