Artigo da Marina Amaral: “O lobby da (in)justiça no Congresso”

Texto da jornalista Marina Amaral, diretora da Agência Pública:

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está abrindo alas para a aprovação de emenda constitucional que concede pagamento de quinquênios – 5% de aumento de salário a cada cinco anos – ao “topo do funcionalismo” (procuradores, promotores, juízes, delegados da PF e defensores públicos).

Assim, Gabriela Lotta, professora de administração da Fundação Getulio Vargas (FGV), descreveu os beneficiários da PEC 10/2023, apresentada por Pacheco e em processo de votação no Senado, à jornalista Natuza Nery no podcast Assunto de terça-feira passada.

Em um universo de 11 milhões de servidores públicos brasileiros, 38 mil pessoas passariam a ter direito a aumentos cumulativos de salário diante de uma maioria, “aquela que faz o atendimento na ponta do serviço e ganha salários muito baixos”, ela diz. Cinquenta por cento dos servidores recebem menos de R$ 3.400 por mês. Apenas 1% ganha mais de R$ 27 mil.

“ A gente está basicamente falando dessas pessoas que estão no topo do funcionalismo e vão receber mais salário, de maneira contínua ao longo do tempo, vinculado apenas ao tempo de trabalho, e não à performance. A PEC vai aumentar uma desigualdade que já existe no funcionalismo público e que é bastante problemática”, explicou Lotta.

O novo penduricalho, mais um na lista da série de privilégios que desfrutam o Ministério Público e a magistratura, representa um custo de mais de R$ 80 bilhões em três anos. Isso em um país que gasta R$ 160 bilhões com a Justiça, o equivalente a 1,6% do PIB, segundo pesquisa do Tesouro Nacional citada por Nery no mesmo podcast.

Entre os 53 países pesquisados, o Brasil se destaca por gastar muito mais com a Justiça. Nos países desenvolvidos, a média de custo corresponde a 0,3% do PIB; nos países emergentes, como nós, a média também é bem inferior: 0,5% do PIB. E 83% desse custo vai para o pagamento de salários e benefícios.

Na comparação interna, entre outros gastos públicos, a situação é ainda mais chocante. “O Bolsa Família gasta R$ 160 bilhões com 21 milhões de famílias. Um quarto desse valor [R$ 42 bilhões por ano, segundo cálculo do senador Jaques Wagner] vai ser destinado para pagar a 38 mil pessoas”, diz a professora.

Além de cara, a nossa Justiça é ineficiente e não raro completamente injusta, como vemos todos os dias em casos estampados nos jornais. Mas, para ficar em um dado: segundo divulgado em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), havia 210 mil pessoas presas no final de 2022 que nem sequer haviam sido julgadas. E um déficit de 236 mil vagas em nossas cadeias superlotadas que aninham o crime organizado.

Uma situação que deve se agravar se outra iniciativa de Rodrigo Pacheco vingar: a aprovação da PEC 45, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga, com consequências nefastas, como comentei na newsletter passada.

Como todos sabem, isso vai aumentar as prisões, principalmente dos jovens negros e pardos. E não apenas porque os delegados vão decidir quem é usuário e quem é traficante, mas porque a condenação de não brancos pela Justiça é maior, mesmo quando portam a mesma quantidade de drogas. E viva a (In)Justiça.

A PEC dos quinquênios deve ser votada pelo plenário do Senado na semana que vem, agora com mais beneficiários – todos do topo da pirâmide, como os recém-incluídos advogados da União, e depois na Câmara dos Deputados, onde já está a PEC 45.

“ Se for aprovada, juízes e Ministério Público finalmente vão conseguir emplacar aumentos automáticos numa carreira vitalícia depois de mais de dez anos de luta.

Explico: a PEC 10, em tramitação, é uma reedição da PEC 63, de 2013, que até 2022 ainda não havia sido votada e foi arquivada pelo governo de transição. Foi renumerada e reapresentada pelo senador Rodrigo Pacheco no ano passado.

Um calendário que pode despertar suspeitas em um momento em que outra PEC, também de 2013 e paralisada desde 2018, ganhou sobrevida no Congresso neste ano. Trata-se da PEC que restringe o foro privilegiado, remetendo os processos contra parlamentares, que iriam para o STF, a instâncias inferiores, morosas e sujeitas a ingerências políticas.

Quando foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a PEC visava punir mais rapidamente os parlamentares, já que o STF à época era considerado moroso. Atualmente, porém, tudo que eles querem é escapar da Suprema Corte – e do ministro Alexandre de Moraes. Ou seja, a PEC foi engavetada e ressuscitada pelo mesmo motivo: garantia de impunidade.

Com uma bomba do tamanho da PEC dos quinquênios fica difícil falar em ajuste fiscal para justificar o não atendimento das reivindicações de duas categorias em greve: os técnicos e analistas do Ibama, que contribuíram com seu trabalho para a queda de 62% do desmatamento da Amazônia no ano passado; e os professores e servidores das universidades federais, onde estudam mais de 1 milhão de jovens, mais da metade deles negros, pardos, indígenas.

Vamos aos números: os técnicos e analistas ambientais do Ibama que são os responsáveis pela fiscalização e repressão de crimes ambientais ganham salários que vão de R$ 5 mil a R$ 15 mil mensais. Um professor com mestrado e doutorado – maioria absoluta dos docentes das universidades federais –, com uma formação ainda mais longa e exigente do que a dos juízes e procuradores, por exemplo, tem salário inicial de R$ 10 mil e final de R$ 22 mil.

Já um juiz de primeira instância ganha R$ 27 mil a partir do momento em que assume a função e teoricamente um teto de R$ 44 mil para o salário final (que equivale ao salário de um ministro do STF). Metade deles, porém, ganha mais do que esse teto e, a depender dos pagamentos extras (retroativos, indenizações de férias, ajudas de custo), a remuneração pode chegar a extremos: 46 juízes e desembargadores ganharam mais de R$ 300 mil por mês em 2023.

O lobby da Justiça no Congresso fere o interesse público e torna o Brasil ainda mais injusto e inseguro. Isso não cabe em uma democracia.