Dia da Infância: Alece destaca avanços em leis para proteção e desenvolvimento infantil

O Brasil celebra hoje, sábado (24.8), o Dia da Infância, instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para estimular reflexões sobre as condições de vida de meninas e meninos ao redor do mundo. A data também busca incentivar o debate e a mobilização em torno da garantia dos direitos básicos – como educação, saúde, segurança, alimentação, moradia e lazer – nessa fase essencial da vida, que vai do nascimento até os 12 anos incompletos. 

No Ceará, 1.550.978 crianças estão nessa faixa etária, o que coloca o Estado como o nono maior do Brasil em população infantil, segundo o Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2022. Essa realidade ressalta a importância das ações locais para garantir o bem-estar e os direitos desse público.

Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem desempenhado papel fundamental, tratando as crianças com prioridade absoluta e se destacando na criação de leis voltadas para a proteção e o desenvolvimento dos pequenos.

A deputada Luana Régia (Cidadania), presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Alece, ressalta que, através de um trabalho consistente de articulação política, diálogos com a sociedade civil e parcerias com outras instituições, o colegiado tem desempenhado um papel crucial na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Tenho muito orgulho de ser presidente pelo segundo ano dessa Comissão, onde, de fato, temos realizado um trabalho contínuo e comprometido com o futuro das nossas crianças e adolescentes”, afirmou a deputada.

Entre os projetos aprovados pelo Plenário da Casa nesta Legislatura (2023-2026), destaca-se o PL nº 992/23, de autoria da parlamentar, que resultou na Lei nº 18.838. Sancionada em junho deste ano pelo governador Elmano de Freitas (PT), a lei instituiu a “Campanha Brinquedo Solidário”.

A iniciativa tem como objetivo principal arrecadar brinquedos para instituições que apoiam crianças e famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, busca engajar a comunidade cearense para promover a alegria e o bem-estar das crianças, especialmente aquelas em dificuldades socioeconômicas. As instituições beneficiadas incluem escolas públicas, creches, abrigos, conselhos tutelares, brinquedotecas, centros de assistência jurídica e psicológica, delegacias da mulher e hospitais infantis.

A vice-presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, deputada Larissa Gaspar (PT), também destacou projetos apresentados durante seu mandato voltados para o público infantil. “Entre fevereiro de 2023 e agosto de 2024, apresentamos dez projetos focados em crianças e adolescentes”, frisou. 

Entre eles, está o projeto de indicação nº 190/2023, que autoriza a criação de um serviço de acolhimento para crianças nos Centros de Educação de Jovens e Adultos do Estado (Cejas) durante os estudos e atendimentos educacionais de pais ou responsáveis. Outro projeto mencionado foi o de nº 91/2023, que propõe diretrizes para a implantação de um Programa de Proteção Social e Atenção Psicológica para crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente da Covid-19. Ambos foram aprovados em Plenário.

A parlamentar também citou outros projetos em tramitação, como o projeto de indicação nº 466/2023, que propõe a criação de um benefício para crianças e adolescentes em situação de orfandade por feminicídio, e o projeto de lei nº 485/2024, que assegura o direito de crianças e adolescentes de terem um acompanhante em consultas e exames nos estabelecimentos de saúde do Estado. 

Larissa acrescentou que a comissão também monitora políticas públicas do Governo do Estado, como o Programa Mais Infância Ceará, que visa combater a desigualdade e promover o desenvolvimento integral das crianças, através de iniciativas como a criação de Centros de Educação Infantil (CEIs) e a distribuição do Cartão Mais Infância.

Programação infantil na 2ª edição do Vem Pra Alece. Foto: Dário Gabriel

LEI SANCIONADA

Outro marco importante é a Lei nº 18.401, sancionada pelo governador Elmano de Freitas em junho do ano passado, oriunda do PL nº 280/2023, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT). A legislação estabelece agosto como o “Mês da Primeira Infância” e visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias. A lei também foca no enfrentamento das desigualdades, racismo e discriminação, especialmente contra crianças com deficiência ou necessidades especiais.

“Conforme o artigo 227 da Constituição Federal, a criança deve ser prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade”, destacou o deputado. “Investir na primeira infância é uma oportunidade crucial para combater desigualdades e promover a saúde, o aprendizado, o desenvolvimento e o bem-estar social e emocional das crianças, gerando impactos positivos para toda a sociedade”, completou.

Também em destaque está o projeto de indicação nº 76/2023, de autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB). Esse projeto propõe a criação de um Programa Estadual de Atendimento para Crianças na Primeira Infância com dificuldades no desenvolvimento neuropsicomotor.

Conforme descrito na matéria, o programa visa oferecer cuidados especializados para apoiar o desenvolvimento motor, cognitivo e socioemocional dos pequenos, especialmente nos primeiros anos de vida. A iniciativa prevê a atuação de uma equipe multidisciplinar e a colaboração entre o Estado e os municípios para garantir atendimento contínuo e adequado nas unidades de saúde, com foco especial nas crianças mais vulneráveis.

Há ainda o projeto de indicação nº 327/23, apresentado pela deputada Marta Gonçalves (PL) e aprovado pela Casa em abril deste ano. Ele propõe a instalação de placas com pranchas de comunicação alternativa nas praças “Mais Infância” do Estado. Essas placas são especialmente voltadas para pessoas que têm dificuldades de comunicação, como aquelas sem fala ou escrita funcional, ou com habilidade comunicacional defasada. Utilizando símbolos e textos, as placas facilitam a interação e promovem a inclusão social em espaços públicos, como praças, praias e parques.

Já o projeto de indicação nº 152/2023, proposto pelo deputado Missias Dias (PT), sugere a criação do Centro Estadual de Referência em Autismo e Outros Transtornos na Infância (Cerati) no Ceará. Um equipamento especializado no atendimento, acolhimento, pesquisa e desenvolvimento de políticas públicas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento. 

A proposta visa melhorar o diagnóstico precoce e o tratamento especializado, proporcionando uma melhor qualidade de vida para as crianças e suas famílias, por meio de parcerias com várias secretarias estaduais e entidades nacionais e internacionais.

Outra matéria, o projeto de lei nº 253/2023, proposto pelo deputado Nizo Costa (PT), cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância no Ceará, com o objetivo de conscientizar crianças desde cedo sobre a importância de combater a violência contra a mulher. O programa busca estimular, de maneira apropriada para a idade, o entendimento de que a violência é inaceitável e deve ser enfrentada. Além disso, o projeto visa capacitar professores e pais sobre como abordar o tema com as crianças, promovendo um desenvolvimento que naturalize o respeito e a igualdade de gênero.

Vale lembrar que os projetos de indicação, por se tratarem de uma sugestão do Parlamento, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Foto: Marcos Moura

EM TRAMITAÇÃO

Entre as propostas que tramitam na Alece, destaca-se o projeto de indicação nº 606/23, apresentado pelo deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), que cria a política de proteção e combate à disseminação de conteúdo de pornografia infantil, denominado Guardiões da Infância. Seu principal objetivo é estruturar redes de proteção para prevenir e combater a disseminação de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, além de fornecer o devido atendimento às vítimas.

Já o PL nº 242/24, iniciativa do deputado De Assis Diniz (PT), estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas de prevenção e combate à surdez em recém-nascidos e crianças no Estado. O projeto prevê a instalação de Centros de Acolhimento e Tratamento nos hospitais públicos para realizar ações, como avaliações médicas preventivas, exames auditivos antes da alta hospitalar, tratamento precoce, fornecimento de próteses auditivas e acompanhamento multidisciplinar.

Além disso, o projeto garante que a triagem auditiva para crianças de 0 a 6 meses será universal, utilizando técnicas como emissões otoacústicas nos hospitais públicos. Os exames também serão realizados em Unidades Básicas de Saúde, escolas e por agentes comunitários, conforme trata a proposta.