Tribunal de Contas do Ceará publica cartilha sobre restrições e limites legais em ano de eleições

Para orientar gestores e servidores públicos sobre as principais restrições e limites legais no período eleitoral, o Tribunal de Contas do Ceará lançou cartilha especial. A publicação, disponibilizada nesta terça-feira (3.9), no portal institucional do TCE, visa a servir como guia prático e acessível, com linguagem simples, que facilite o conhecimento das normas.

Cada tópico da cartilha está acompanhado de fundamentação legal, de fácil compreensão e com base nas obrigações e proibições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. As normas definem condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. As restrições buscam garantir a responsabilidade na gestão fiscal e impedir o uso da influência e de recursos da administração pública em favor de candidatos e/ou partidos.

Sobre a publicação, o presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, reforçou a importância da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A LRF é fundamental para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Em período eleitoral, a LRF impõe restrições adicionais para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente”, disse.

As orientações da cartilha, segundo o TCE Ceará, podem contribuir para que gestores e servidores públicos fiquem atentos à transparência e à legalidade, fortalecendo a credibilidade das instituições governamentais e do processo eleitoral perante a sociedade.

Clique aqui e acesse a cartilha: Restrições Legais – Encerramento de Mandato