O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi unânime ao declara inconstitucional Lei Municipal 10.488/22, de Santo André (SP), que proíbe a instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados do município. A matéria havia sido apresentada na Câmara por um vereador do PSB. A decisão do TJSP pode inibir propostas idênticas, que ofendem os direitos humanos e do cidadão e que tramitam em outras instituições parlamentares. A administração de Santo André, com o prefeito Gilvan Júnior, é do PSDB. O anterior, Paulo Henrique Pinto Serra, também era tucano.
Confira matéria do site Consultor Jurídico:
A Prefeitura de Santo André ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando, entre outros pontos, que a norma, de iniciativa parlamentar, fere o princípio da dignidade humana e os direitos à igualdade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.
O relator do processo, desembargador Xavier de Aquino, apontou que a lei em análise vai além da autonomia permitida aos municípios e invade competência exclusiva da União ao dispor sobre a proibição dos banheiros em instituições de ensino. Além disso, segundo o magistrado, “ao vedar a instalação de banheiros ‘multigêneros’, instituiu verdadeira discriminação àqueles que não se identificam com o sexo biológico de nascimento, discriminação essa que não encontra sede nos princípios que norteiam a Constituição da República e que vem sendo combatida por todas as Cortes de Justiça do Brasil”.
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