Do site Consultor Jurídico:
Pelo menos 15 estados têm até 25 de fevereiro para formalizarem a criação de Comitês de Políticas Penais. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.
Previstos no plano Pena Justa, os Comitês são espaços de governança que reúnem atores ligados à pauta criminal, a exemplo de representantes do Judiciário, Executivo e participantes de movimentos ou organizações ligadas à questão penal. Essas estruturas já existem nos outros 11 estados — até esta sexta-feira (14/2), o Distrito Federal não tinha informações atualizadas sobre o tema.
A criação e desenvolvimento dos Comitês vem sendo fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os Comitês
Os Comitês poderão optar pela criação de câmaras técnicas relacionadas aos eixos estruturantes do Pena Justa ou para o aprofundamento, proposição e acompanhamento de temas específicos. Essas câmaras podem ter a participação de autoridades do Sistema de Justiça, pesquisadores, especialistas, gestores públicos, lideranças e representantes de comunidades tradicionais.
Guia de Implementação
A principal ferramenta de apoio para a criação desses colegiados é o Guia Prático de Implantação dos Comitês de Políticas Penais, publicado pelo CNJ em 2022. A iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça — executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen.
A coordenação das atividades é conjunta entre o Judiciário e o Executivo. Os Comitês devem ainda ter o apoio estratégico de órgãos dos governos locais, como Casa Civil e Secretarias de Planejamento.
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