Federação defende inclusão de diaristas na Lei das Domésticas

Da Rede Lado, grupo de operadores do Direito na Justiça do Trabalho:

Após dez anos da lei que garantiu direitos aos trabalhadores domésticos, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) defende a ampliação para que as diaristas também sejam contempladas pela Lei Complementar 150. De acordo com a entidade, a exclusão dessas profissionais viola a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. “A gente vem lutando pela equiparação de direitos das diaristas, porque a gente sabe que muitas pessoas trabalham um ou dois na semana, mas têm vínculo [empregatício], sim, embora o vínculo não seja reconhecido”, afirmou a coordenadora-geral da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira.

Atualmente, as trabalhadoras que atuam por diárias, mesmo exercendo a função na mesma residência durante anos, não têm qualquer direito garantido. A Fenatrad denuncia que a legislação obriga essas profissionais a serem autônomas e arcarem com as próprias contribuições previdenciárias. No entanto, em outras categorias, como médicos e professores, pessoas que trabalham um ou dois dias na semana conseguem ter seus vínculos reconhecidos. 

Para serem protegidos pela legislação vigente, com direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra, adicional noturno e aviso prévio, entre outros direitos, os trabalhadores domésticos precisam se dedicar, no mínimo, três dias por semana à mesma casa. No entanto, segundo resolução da OIT, é considerado empregado doméstico quem trabalha nas residências, independente de receber por dia ou mês. 

A maioria das diaristas no Brasil enfrenta jornadas reduzidas e instáveis, com salários baixos e sem acesso à previdência social, o que as exclui de benefícios como aposentadoria. Predominantemente mulheres negras, chefes de família e em situação de pobreza, essas trabalhadoras são frequentemente registradas como Microempreendedoras Individuais (MEIs) de forma irregular, o que as priva de direitos e as expõe a riscos fiscais. A Fenatrad defende mudanças na legislação para garantir a carteira assinada mesmo em regime parcial, além de campanhas informativas e a fiscalização do uso indevido do MEI.

Crescimento preocupante

O número de diaristas cresceu significativamente entre 2013 e 2022, passando de 37,5% para 43,6% das trabalhadoras domésticas, enquanto as mensalistas diminuíram. Segundo a economista Cristina Vieceli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a promessa de renda maior não se concretizou. “Elas trabalham em média 24 horas por semana e ganham menos de 1.000 reais mensais”, explica. “Poucas conseguem contribuir para o INSS, o que compromete a aposentadoria futura”, avalia.