A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou em plenário dois projetos de lei do Governo estadual. O primeiro garante carteira de habilitação a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; o outro trata dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, no município de Beberibe.
O projeto de lei 89/2025 tem a finalidade de incluir essas mulheres entre os beneficiários do Programa CNH Popular. Além disso, visa assegurar condições de mobilidade para promover autonomia, emancipação econômica e a proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando a elas a reconstrução de suas vidas de forma segura e independente. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 67/2025, também do Poder Executivo, que estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, em Beberibe, no litoral leste do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Danniel Oliveira (MDB).
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