Por Victor Müller Paiva Ribeiro (foto), estudante de Direito (UFC). É integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária e da Frente de Luta Por Moradia Digna (victormull3r@gmail.com):
Na última terça-feira (18), diversos vereadores subscreveram o que chamam de “emenda do equilíbrio” ao Plano Diretor de Fortaleza. Na prática, trata-se de um “emendão da destruição”, como os movimentos sociais têm chamado, porque é um conjunto de alterações que descaracteriza substancialmente um projeto construído coletivamente ao longo de mais de seis anos por amplos segmentos da sociedade fortalezense.
Tudo nesse processo foi disputa. Antes mesmo do início formal, enfrentamos a tentativa anterior da Prefeitura de enviar à Câmara uma minuta de revisão sem maior participação social, em afronta direta ao Estatuto da Cidade.
Desde 2019, o Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária (Najuc), projeto de extensão da Faculdade de Direito da UFC do qual participo, integra ativamente a elaboração do Plano Diretor de Fortaleza.
Nesse contexto, o Najuc se somou ao Campo Popular, articulação formada por comunidades, movimentos de moradia, coletivos ambientais e assessorias técnicas populares. Juntos, reivindicamos e conquistamos a criação do Núcleo Gestor, com presença ativa da sociedade civil, como determina a Lei Ordinária Municipal nº 10.922/2019, garantindo a construção de um plano efetivamente participativo. Assim, mesmo sendo um direito previsto em lei, a participação popular no PDPFor é, sobretudo, conquista da sociedade civil organizada.
O processo, como amplamente noticiado, acumulou contradições. Foi público, mas pouco publicizado; extenso, mas com espaços deliberativos atropelados; recebeu milhares de contribuições populares, mas nem todas receberam a devida atenção da gestão municipal.
Há várias críticas que devem ser feitas ao processo, mas não se pode negar que foi, ainda que a contragosto de muitos, legítimo. Envolveu empresários e trabalhadores, moradores do centro e da periferia, representantes de movimentos sociais e de grandes empresas, membros do poder público e da sociedade civil, além de institutos acadêmicos de extensão e pesquisa. O resultado final, fruto de estudos, lutas e disputas, já é, por si só, o “meio termo”.
Agora é preciso fazer valer as leis que preveem participação, a produção técnico-acadêmica acumulada e a vontade popular expressa pela Conferência da Cidade. Não podemos aceitar mais um atropelamento disfarçado de consenso. Afinal, o papel da Câmara Municipal é referendar e garantir a voz do povo, não subvertê-la.
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