Mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal de Fortaleza na última terça-feira (25.11) não prevê aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Prefeitura alega que está adequando a legislação municipal às regras da Reforma Tributária, já previstas na Constituição Federal após a aprovação da PEC 132 de 20 de dezembro de 2023, o que não implica aumento de base de cálculo ou de alíquota, mas apenas definição de novos critérios para mensuração da base de cálculo.
A proposta também visa atualizar das regras de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevendo inclusive aumento da faixa de isenção atual, de 70 KWh a 80 KWh de consumo mensal, ampliando o número de beneficiários da isenção, de aproximadamente 16mil contribuintes isentos para mais de 51 mil. A mudança garante maior equidade na distribuição da carga tributária e a aplicação dos recursos da contribuição no sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
O texto enviado à Câmara Municipal também propõe a redução da alíquota de cálculo do ISSQN, de 5% para 2%, no caso do serviço relacionado à venda de ingressos para acesso a competições esportivas.
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