A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor) abriu consulta pública para apurar a opinião da população sobre a Agenda Regulatória da Agência para os anos de 2026 e 2027. A Agenda mostra quais serão as principais ações e prioridades da ACFor nos próximos dois anos na regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento ambiental em Fortaleza, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, além dos contratos de parceria público privada.
O documento foi elaborado com base nas novas leis do saneamento, nas orientações da Agência Nacional de Águas (ANA) e nas novas competências da ACFor definidas por leis municipais.
- A proposta reúne três tipos de ações:
- Criação de novas normas e regras;
- Ações de fiscalização consideradas prioritárias;
- Apoio técnico ao Poder Concedente em temas ligados ao saneamento e à parcerias público-privadas.
O objetivo da consulta pública é garantir mais transparência e permitir que a sociedade participe das decisões da Agência.
Até 8 de fevereiro próximo está aberto o processo de consulta pública para colher contribuições, sugestões e questionamentos, que poderão ser enviados para o e-mail controle.social@acfor.fortaleza.ce.gov.br, com a identificação do autor (nome completo, CPF, endereço, e-mail e assinatura).
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