Congresso Nacional analisa novas regras para aplicativos; especialista aponta impactos da proposta

A regulamentação do trabalho por aplicativos voltou à pauta do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados discute novas regras para motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais, em um projeto que pretende estabelecer parâmetros mínimos de remuneração e proteção previdenciária para esses profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), cria um marco regulatório específico para esse tipo de atividade, que cresceu rapidamente no país nos últimos anos e ainda gera debates sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de tecnologia.

O debate ocorre em um momento de expansão desse tipo de atividade no país. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) indicam que cerca de 1,7 milhão de brasileiros trabalhavam por meio de aplicativos em 2024, o equivalente a 1,9% da população ocupada no setor privado.

O levantamento mostra que o número de trabalhadores nessa modalidade cresceu 25,4% entre 2022 e 2024, com a entrada de mais de 335 mil pessoas nesse tipo de atividade. A maior parte desses profissionais atua no transporte de passageiros, que concentra 58,3% dos trabalhadores de aplicativos, seguido pelos serviços de entrega, com 29,3%. Outro dado relevante é o nível de informalidade: cerca de 71% dos trabalhadores por aplicativos estão fora de vínculos formais, o que explica parte da pressão por regras mais claras para o setor.

Para o especialista em Direito do Trabalho Rafael Galle, o desafio do Congresso Nacional é encontrar um equilíbrio entre proteção social e a flexibilidade característica desse modelo de trabalho. “O trabalho mediado por aplicativos não se encaixa completamente nas categorias tradicionais da legislação trabalhista. A discussão no Congresso tenta justamente criar um modelo intermediário, que preserve a autonomia do trabalhador, mas garanta direitos mínimos, principalmente no campo previdenciário”, destaca o especialista.

Segundo Galle, a definição de regras claras pode reduzir a insegurança jurídica que hoje envolve o setor. “Atualmente há decisões judiciais diferentes sobre a existência de vínculo entre plataformas e trabalhadores. Uma regulamentação específica tende a dar mais previsibilidade tanto para as empresas quanto para os profissionais que atuam nessas plataformas”, ressalta o advogado.

Entre os principais pontos em debate no Congresso estão:

• Definição de remuneração mínima por hora trabalhada;
• Contribuição obrigatória ao INSS, dividida entre trabalhadores e plataformas;
• Criação de uma categoria jurídica específica para trabalhadores de aplicativos;
• Maior transparência nos critérios e algoritmos usados pelas plataformas;
• Garantia de liberdade para atuar em mais de um aplicativo.

Na avaliação de Rafael Galle, a regulamentação pode se tornar um marco para o futuro do trabalho digital no país. “O resultado dessa discussão pode influenciar não apenas o transporte ou as entregas, mas toda a economia de plataformas. O Brasil está tentando construir um modelo próprio para lidar com novas formas de trabalho que surgem com a tecnologia”, completa o advogado.