A Coluna do Roberto Maciel (sábado, 8.3): O combate ao capacitismo precisa ser uma decisão política e se tornar ação inspiradora

• A Câmara Municipal de Fortaleza elegeu uma pauta pra lá de relevante: o combate ao capacitismo – a expressão se refere à discriminação e ao preconceito contra pessoas com deficiência. É um marco importante para começar 2025, que abre de fato os trabalhos parlamentares na próxima semana, passado o Carnaval. A Casa lançou uma Cartilha, denominada “Combate ao Capacitismo”. A publicação aborda leis que protegem as pessoas com deficiência, apresentando também dicas contra a discriminação. A cartilha foi feita no formato digital, e pode ser baixada no Portal da CMFor (www.cmfor.ce.gov.br). Espera-se que, muito além de projetos propondo areninhas, títulos de cidadania e academias ao ar-livre, que se tornaram a cara dos vereadores de Fortaleza, a causa sustente atuações inspiradoras.

Crime e castigo
A discriminação contra pessoas com deficiência é crime no Brasil. Há penas previstas na Lei Brasileira de Inclusão, a começar com prisão de um a três anos, mais multa, para quem “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”.

Direitos
A legislação estabelece, ainda, diretrizes contra barreiras físicas, comunicacionais e sociais. E prevê o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à mobilidade urbana para as pessoas com deficiência.

Deveres

O texto, ainda da gestão da presidenta Dilma Rousseff (PT, acima), é bem claro: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade (…)”. E há mais 21 direitos listados.

E o feminicídio, hein, André Fernandes?
Hoje, Dia Internacional da Mulher, é de não se esperar manifestação do deputado federal André Fernandes (PL). Foi ele o bolsólatra que rosnou um sonoro “dane-se!” para o crime de feminicídio. André, que tem mãe, irmã e esposa, também dirigiu desprezo a elas.

Criminalizando a pobreza
Há um deputado chamado Eduardo Pazuello. É aquele general que foi ministro da Saúde de Jair Bolsonaro, lembra? Estava sumido, satisfeito por ninguém a existência dele. Agora, apresentou projeto mirando nos flanelinhas. Pazuello quer que seja crime de extorsão “exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículo estacionado em via pública, sem autorização do poder público”. A pontaria bolsólatra é sempre assim: nos pobres.

Tramitação
O texto do Pazuello propõe cadeia de dois a oito anos para os flanelinhas. A vontade do general de prender pobres será submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ao plenário da Casa. Também terá de vencer os senadores.

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