A Coluna do Roberto Maciel (terça, 10.9): “Grau de moto” – Quando a lei proposta afronta a lei existente, a segurança e a vida

• Tem a assinatura do vereador Heitor Holanda (Avante) projeto que institui em Fortaleza o programa “Rua do Grau”. Seria a designação pela Prefeitura de uma via para que motoqueiros façam manobras com os veículos, em geral empinando a roda dianteira e mantendo-se sobre a traseira, sem serem incomodados pela fiscalização de trânsito. A prática é extremamente perigosa e tem levado muitos praticantes às macas dos serviços públicos de saúde – o que, além de impor gastos elevados ao erário, determina perdas aos trabalhadores e empresas e ao INSS, que invariavelmente precisa bancar o afastamento do segurado. A atividade tem potencial tão lesivo que o Código de Trânsito Brasileiro, lei que já existe há 27 anos, define coisas do gênero como delito no artigo 244: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação”. Mas, ainda assim, há quem queira liberar geral.

A pergunta que não quer calar
O autor da proposta certamente não sabe que leis federais, como o Código de Trânsito, não podem ser alteradas por decisões municipais. Aliás, o ato de sugerir a condescendência do Município de Fortaleza com uma prática ilegal já conduz a outra reflexão: “Quais são os níveis de conhecimento, responsabilidade e capacitação que os vereadores têm?”

“O Lindão”

Heitor Holanda se identifica como “O Lindão” (não ria, é sério!) e diz na rede social Instagram que é “pai, casado, cristão e servo do povo de Fortaleza”. Também apregoa que já apresentou mais de “400 obras solicitadas para o povo”, o que soma “mais de 60 mil pessoas beneficiadas”. Durma-se com um barulho desses.

Firma reconhecida
Está marcada para amanhã a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Será o último dia para que entidades fiscalizadoras que demonstrarem interesse assinem digitalmente os sistemas eleitorais com seus próprios programas de verificação.

Processo em curso
Com as assinaturas digitais, põe-se mais uma pá de cal sobre o terrorismo golpista de que as urnas não são confiáveis. A retórica antidemocrática contra as eleições e a política foi o que moveu o movimento criminoso de 8 de janeiro de 2023. Os incentivadores ainda estão à solta, mas muitos dos paus-mandados foram, como se sabe, devidamente enjaulados.

Diálogo
As comissões de Comissões de Ciência e Tecnologia; Minas e Pesca; e Indústria e Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa se reuniram e bateram o martelo: vão realizar amanhã, conjuntamente, audiência sobre o fortalecimento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento (Funcap). Será das 14h30min às 17h.

Dando certo
A Funcap é vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado. Existe há 34 anos. O objetivo da Fundação são os de estimular o desenvolvimento do Ceará por intermédio do incentivo e do fomento à pesquisa, a formação e a capacitação de recursos humanos, além de difundir conhecimento. A audiência na Alece indica um eficiente diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo.

Reação

Servidores municipais estão preocupados com discursos que alguns candidatos apresentam aos eleitores. Um dos pontos é sobre ameaças que têm recebido, como a de tratar os trabalhadores a “pão e água”. “É um assédio e, ao mesmo tempo, uma tentativa de satanização dos funcionários”, alegam. “Os servidores são as mãos, os pés, o coração e a mente das prefeituras. Devem ser respeitados, não ameaçados”.