A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a redução de três horas na primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem, para fins de limpeza e preparação da unidade habitacional, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. O texto modifica a lei que instituiu a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08), que hoje define por diária o preço de hospedagem correspondente ao uso da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado cearense Eduardo Bismarck (PDT), a projeto do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). Atualmente, Eduardo está licenciado para exercer o cargo de secretário do Turismo do Ceará.
Para Bismarck, “a preparação de uma unidade habitacional para a ocupação por um hóspede é parte integrante dos serviços de hospedagem, ainda que nesse período o consumidor não tenha acesso ao quarto”.
Na avaliação de Eduardo Bismarck, “ao autorizar que o período de duração da primeira diária possa ser reduzido em até três horas, a proposta elimina a insegurança jurídica que atualmente cerca a atuação dos meios de hospedagem”.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, mas em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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