A deputada estadual Larissa Gaspar (PT), segunda vice-presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), apresentou proposta de decreto legislativo que convoca plebiscito para que a população cearense decida sobre a renovação da concessão da distribuição de energia elétrica no Estado à empresa italiana Enel. A iniciativa tem como base o artigo 49, inciso I, da Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 29, de 21 de fevereiro de 2002.
A Enel requereu ao Governo do Estado a renovação da concessão que obteve nos anos 1990, da gestão de Tasso Jereissati (PSDB), por mais 30 anos. Entretanto, a empresa foi alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alece que apontou diversos problemas nos serviços prestados, incluindo precariedade no trato com seus trabalhadores e a insatisfação generalizada dos consumidores.
Caso o decreto seja aprovado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com o apoio da Assembleia Legislativa, será responsável por tomar as medidas necessárias para a realização do plebiscito. A consulta popular garantirá que os cidadãos possam se manifestar democraticamente sobre a continuidade da concessão da Enel no Estado.
O eleitorado será chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você é a favor da renovação da concessão da Companhia Energética do Ceará (Enel?)”. As despesas para a realização do plebiscito serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, conforme previsto em convênio a ser firmado com o TRE-CE.
A deputada Larissa Gaspar destaca que a medida busca garantir transparência e participação popular em um tema que impacta diretamente a qualidade dos serviços de energia prestados à população. “A insatisfação com os serviços da Enel tem sido crescente e nada mais justo do que a própria população decidir se deseja ou não a continuidade dessa concessão. O plebiscito é um instrumento democrático que dá voz ao povo cearense”, afirmou a parlamentar.
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