Neuri Freitas: “Reforma Tributária: a necessidade de proteger o saneamento básico”

Artigo de Neuri Freitas (foto), presidente da Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) e da Aesbe (Associação Brasileira de Empresas de Água e Saneamento):

O recente parecer do Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, que rejeitou a inclusão do saneamento básico no regime tributário diferenciado, é motivo de grande preocupação para o setor de saneamento. Vale recordar que a Emenda Constitucional, que já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, também passou por um processo semelhante. Na ocasião, a proposta de reconhecer o saneamento como serviço essencial, com uma alíquota tributária diferenciada, foi aprovada tanto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto pela plenária do Senado Federal, mas acabou sendo rejeitado pela Câmara dos Deputados. Agora, o mesmo cenário se repete. Embora essa decisão não tenha sido ainda ratificada pela plenária, o que mantém uma janela de esperança, é fundamental fazer um apelo para
que os deputados revejam essa posição e aprovem a inclusão do saneamento no regime tributário diferenciado, o que garantirá a sustentabilidade do setor e a continuidade dos investimentos necessários para a universalização dos serviços.

É importante lembrar que o saneamento básico não é apenas um serviço, mas um direito fundamental ligado diretamente à saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme a Constituição, inclui o saneamento como essencial para a promoção da saúde e para a prevenção de doenças.

A Funasa, vinculada ao Ministério da Saúde, também desempenha um papel crucial na execução de projetos de saneamento, reforçando ainda mais essa conexão entre saneamento e saúde. Portanto, ao tratar o saneamento como um setor qualquer, sem os benefícios tributários concedidos a serviços essenciais como a saúde, estamos comprometendo a qualidade de vida da população.

A relação entre saneamento e saúde pública não pode ser ignorada. Onde o saneamento é adequado, a incidência de doenças diminui, aliviando a pressão sobre o sistema de saúde e economizando recursos públicos. Como já falei, o saneamento é um direito fundamental, e não podemos permitir que ele seja tratado como qualquer outro serviço. A sociedade precisa que o saneamento seja tratado com a prioridade que ele merece, em alinhamento com o tratamento tributário concedido à saúde.

O modelo de “cashback” sugerido pela Câmara dos Deputados, que prevê a devolução de impostos para as famílias de baixa renda, não resolve a questão estrutural do saneamento.

A alta carga tributária, sem uma redução significativa nas alíquotas, resultará em um aumento de até 18% nas tarifas de água e esgoto, penalizando ainda mais aqueles que já
enfrentam dificuldades financeiras. Além disso, a medida comprometerá os investimentos necessários para modernizar e expandir a infraestrutura do setor, dificultando o cumprimento da meta de universalização do saneamento até 2033.

Por isso, faço um apelo aos deputados federais para que reavaliem a decisão do GT e mantenham a alíquota reduzida para o setor de saneamento. É uma questão de justiça social e uma medida necessária para garantir que o Brasil avance na construção de um futuro mais igualitário e saudável para todos. O saneamento não pode ser penalizado, pois sua universalização é um compromisso do Estado com a qualidade de vida e a saúde de milhões de brasileiros.