A Prefeitura de Fortaleza inicia amanhã, quarta-feira (1º.10), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis 2025). O contribuinte que tiver débitos com o município até 31 de dezembro de 2024 poderá obter descontos até 90% nos juros, multas e atualização monetária, proporcionais ao prazo de pagamento.
O Refis visa a estimular a regularização dos contribuintes com débitos, inscritos ou não em dívida ativa, na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), na Procuradoria Geral do Município (PGM), Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), e demais órgãos envolvidos. A negociação será dividida em duas categorias: Refis Simples e Refis Especial, com prazo de vigência de 1º de outubro a 30 de dezembro de 2025.
O programa perdoa os créditos tributários relativos ao ISS, constituídos até 31 de dezembro de 2024, com valor até R$ 400. Também ficam perdoados os débitos relativos ao IPTU, ocorridos até o dia 1º de janeiro de 2025, relativos aos imóveis que atendam, na data da publicação da lei, às condições para serem isentos pelo valor venal.
Refis Simples
No Refis Simples, os contribuintes que possuem débitos de até R$ 1 milhão poderão negociar a dívida com até 90% de redução sobre os juros e multas, se o montante do crédito tributário for pago à vista, até o final do primeiro mês de vigência do programa.
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