Serviços essenciais podem ser afetados com aprovação da pejotização irrestrita

Da Rede Lado, coletivo de profissional do Direito do Trabalho:

A possível legalização da pejotização irrestrita, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), vem preocupando entidades representativas dos trabalhadores, que alertam para riscos à proteção trabalhista e à qualidade dos serviços públicos. A prática prejudicaria não só os trabalhadores com carteira assinada, mas também a qualidade do atendimento em áreas essenciais como saúde e educação. “A pejotização irrestrita prejudica não só o trabalhador, mas principalmente a população que é atingida por um serviço, digamos, de menor qualidade”, afirma Julia Reis Nogueira, presidente da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Seguridade Social (CNTSS-CUT), destacando que o problema não está no profissional, mas nas condições precárias impostas por contratos sem estabilidade.

A dirigente lembra que essa precarização ganhou força após a reforma trabalhista de 2017, que retirou mais de 100 direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Desde aquela época sempre denunciamos que a classe trabalhadora seria prejudicada”, conclui Julia. Ela também manifesta preocupação com a retirada da competência da Justiça do Trabalho, o que poderia dificultar a responsabilização de fraudes contratuais e agravar ainda mais a perda de direitos.

Ela explica que a categoria que representa presta assistência direta aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Previdência Social. “O atendimento da população é uma grande preocupação, porque a contratação via concurso público tem um viés, mas no momento da terceirização quem contrata pode não se preocupar tanto com o tipo de profissional que está sendo contratado bem como qual o tipo de assistência será oferecido para os pacientes, para os usuários do sistema”, adverte.

Conforme abordamos na Newsletter da Rede Lado em 10 de junho, entidades representativas dos trabalhadores acreditam que, caso a decisão seja confirmada, haverá um afastamento ainda maior dos candidatos a empregos no comércio, além da eliminação de direitos básicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — como 13º, férias, FGTS e Previdência —, e transferência de obrigações tributárias e burocráticas aos trabalhadores.

“A grosso modo, é um tiro no pé dos patrões porque, se eles estão com dificuldade hoje de encontrar mão de obra, principalmente os supermercados, imagina sem oferecer direito algum”, avalia o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Julimar Roberto de Oliveira Nonato. “Essa história de PJ, a gente sabe como funciona porque se pressupõe que é um contrato entre empresas, sem jornada específica, mas o trabalhador vai acabar sendo obrigado a cumprir uma carga horária, por pressão da empresa. Ou seja, ele vai estar subordinado a um empregador”, completa.

Outras entidades, como a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), alertam que o movimento do STF em direção à suspensão de ações que pedem o reconhecimento do vínculo empregatício em contratos de trabalho como Pessoas Jurídicas (PJs) e a liberação dessa modalidade de contratação têm efeitos sociais graves. Além de retirar os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas, prejudica o combate ao trabalho escravo, impossibilita a aplicação da Lei da Igualdade Salarial e o preenchimento de cotas para a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) por parte das empresas, e impacta as contas públicas, com redução na arrecadação do FGTS, da Previdência, de impostos e outros tributos necessários para a economia do país.

Ação

O tema da pejotização ganhou destaque após o ministro Gilmar Mendes suspender, em abril, todos os processos sobre sua legalidade. O objetivo é unificar o entendimento nacional, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) era contra essa prática, reconhecendo vínculos empregatícios, enquanto o STF a considerava constitucional desde 2018.

Essa divergência gerou um impasse entre STF e TST, com críticas de Gilmar Mendes à atuação da Justiça do Trabalho. Agora, cabe ao Supremo decidir sobre a competência para julgar casos de fraude, a legalidade da pejotização e a responsabilidade pela prova da fraude.