Procurador do Ministério Público do Trabalho, com passagens pela advocacia e auditoria fiscal, Ilan Fonseca precisava sentir na pele o que é trabalhar como Uber para aprofundar o conhecimento sobre a comunicação entre plataforma e motoristas e o quanto estes têm realmente poder de decisão. Para isso, tirou licença de quatro meses e foi trabalhar dirigindo pelas ruas de Salvador (BA) e agora conta a experiência no livro “Dirigindo Uber – A Subordinação Jurídica na Atividade de um Motorista de Aplicativo”. “Não tive, em nenhuma ocasião, a sensação de ser meu próprio chefe”, resume Fonseca, que passou mais de 350 horas logado na plataforma entre dezembro de 2021 e março de 2022. Ainda que realmente exista uma flexibilidade no que diz respeito aos horários e pausas, com a possibilidade, por exemplo, de ir levar um familiar ao médico ou o filho à escola no meio do “expediente”, Fonseca diz que a “subordinação do motorista” é muito maior do que se imagina. “Além de todas as obrigações que um motorista de aplicativo deve seguir, os deveres dos trabalhadores da plataforma vêm também expressos em mensagens individualizadas diárias enviadas através do aplicativo, explicitando-se que o descumprimento dessas regras implica desativação e desligamento, diz sobre o esquema de “contrato em pedaços” que rege a relação entre trabalhadores e plataforma. Ao final da pesquisa, o procurador diz defender que exista uma regulamentação da relação de trabalho da categoria, uma vez que a Uber atualmente já define regras que nem sempre são claras para os prestadores de serviço. “É importante ouvir esses trabalhadores. Hoje, eles não querem [ser enquadrados na] CLT, porque eles imaginam que a CLT vai estrangular essa dinâmica de trabalho”, explica. “O que não estão percebendo é que pela leitura simples dos termos de uso da plataforma, isso pode ser alterado a qualquer momento”, completa. Projeto de Lei será votado em junho Aprovado no último mês de março como resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal, que desde maio de 2023 discute o tema sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho por aplicativo de transportes deve ser votado em junho pela Câmara. O documento está estruturado em quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. Entre as novas regras estão o pagamento de 32,09 reais por hora trabalhada e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo; além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A jornada de trabalho em uma mesma plataforma também não poderá ser superior a 12 horas diárias, bastando o trabalhador realizar 8 horas por dia para ter direito ao piso nacional.

O mel de aroeira dos Inhamuns tem sido alternativa à sobrevivência dos apicultores de cinco municípios que estão em processo de certificação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): Aiuaba, Arneroz, Quiterianópolis, Tauá e Parambu. A iniciativa conta com apoio do Sebrae-CE. Além de colaborar para o meio ambiente, porque a floração que dá origem ao mel só é produzida a partir de árvores nativas como a aroeira, ipê, juazeiro, sabiá e angico que fornecem a matéria-prima para a produção do mel abelha de Aroeira dos Inhamuns, a atividade apícola regional tem a vantagem de permitir a expansão de outras fontes de renda como o cultivo de fruteiras e hortaliças e a criação de animais – ovinos e caprinos, porque a produção do mel de Aroeira dos Inhamuns não atrapalha as outras culturas. A iniciativa começou com um grupo de apicultores da Serra dos Batistas, distrito do município de Parambu, no interior do Ceará. O cultivo do mel de aroeira dos Inhamuns além de motivar o trabalho em comunidade, tem valorizado o produto e estimulado a preservação ambiental necessária para a produção. HISTÓRICO A produção de mel de abelha de Aroeira começou no Ceará há 12 anos, com um pequeno grupo de 30 produtores que foram produzindo, vendendo e aprendendo a importância da atividade, principalmente na complementação da renda familiar nos períodos de pouca chuva. Com os resultados positivos, o cultivo se espalhou e gora busca a certificação com a ajuda do Sebrae-CE.

Fortaleza é a única capital nordestina selecionada para participar do Programa Cities Forward, lançado pelos Estados Unidos, em parceria com a iniciativa Governos Locais para a Sustentabilidade (ICLEI), o Resilient Cities Catalyst e o Instituto das Américas. O programa selecionou 24 cidades, das quais 12 são da América Latina, entre elas Fortaleza e Manaus (AM), e 12 dos EUA. Elas fazem parte de um total de 129 inscritas. Uma cerimônia de abertura, do Workshop de Desenvolvimento de Contexto Favorável, no Paço Municipal, e contou com a presença do vice-prefeito Élcio Batista, da secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Luciana Lobo, e da superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza, Larisa Menescal. Além de representantes das cidades de Ambato (Equador), Cartagena (Colômbia), Hermosillo (México) e Renca (Chile). “Acredito bastante nas redes de cidades, e Fortaleza busca sempre participar ativamente de todas essas redes. O conhecimento bem distribuído é a melhor forma de enfrentarmos qualquer desafio, seja do presente, seja do futuro”, destaca o vice-prefeito de Fortaleza. O objetivo principal do Cities Forward é auxiliar as cidades participantes na implementação de soluções que fomentem investimentos em serviços urbanos, promovendo a sustentabilidade, inclusão e resiliência em seus bairros e comunidades. Esta iniciativa busca alcançar esse propósito por meio da cooperação internacional, unindo 12 cidades dos EUA com 12 cidades da América Latina e Caribe. Sobre isso, o secretário executivo do ICLEI América do Sul, Rodrigo Perpétuo, afirma que “nós temos a responsabilidade, com esse programa, de apontar novos caminhos que consigam, em alguma medida, dialogar com as soluções que nós precisamos oferecer para a complexidade atual”. Segundo, titular da Seuma, desde sua inclusão no programa, em 2023, sua equipe tem trabalhado de perto com o time do Cities Forward para converter o projeto “Conector Verde Urbano” em uma proposta viável para financiamento, implementação e expansão.“Conector Verde Urbano”, consiste em um sistema multifuncional de áreas verdes que abrangerá bairros vulneráveis da nossa cidade e está em desenvolvimento. O objetivo é aumentar a cobertura arbórea, conectando diferentes áreas verdes já existentes e promovendo soluções como restauração de matas ciliares e jardins de chuva. A programação tem início com a abertura, encerrando na quinta com uma visita técnica ao Parque Rachel de Queiroz. Cidades selecionadas para o Cities Foward Ambato, Equador + Filadélfia, PensilvâniaCali, Colômbia + Baltimore, MarylandCartagena, Colômbia + Denver, ColoradoFortaleza, Brasil + Condado do Havaí, HavaíFreeport, Bahamas + Coral Springs, FlóridaCidade da Guatemala, Guatemala + Dallas, TexasHermosillo, México + Dubuque, IowaManaus, Brasil + Albany, Nova YorkMérida, México + Austin, TexasMontego Bay, Jamaica + Hoboken, Nova JerseyRenca, Chile + Evanston, IllinoisRosário, Argentina + Chattanooga, Tennessee

Com a conclusão da dragagem do canal externo, que resultou no aprofundamento para 20 metros, o Porto de Suape completa fase importante na busca de maior eficiência operacional. Inicia-se agora nova fase que consiste no balizamento do canal e homologação da nova profundidade na Marinha do Brasil. Suape é o sexto  atracadouro público em movimentação de carga, contabilizando, em 2023, 23.982.451 toneladas. Uma vez concluída essa etapa, estimada em três meses, o atracadouro estará apto a receber embarcações de grande porte, a exemplo do petroleiro Suezmax, em sua capacidade máxima. A intervenção foi concluída após quatro meses de serviço com o uso de dragas de última geração. Com localização estratégica, Suape consolida-se como uma das principais opções portuárias do país. “De fundamental importância para garantir a infraestrutura e eficiência necessária, a dragagem do canal externo, no curto prazo, vai potencializar a operação dos terminais de granéis líquidos e, consequentemente, da Refinaria Abreu e Lima, que anunciou, recentemente, obras de ampliação com a conclusão do primeiro trem e construção do segundo, o que praticamente dobrará a capacidade de refino, atraindo mais operações para nosso atracadouro. ”, pontua o diretor-presidente de Suape, Marcio Guiot. De acordo com o gestor da estatal portuária, a intervenção incrementará a movimentação de outros tipos de mercadoria, como contêineres, veículos, carga geral, granéis minerais e vegetais. “Junto com a dragagem do canal interno, que deverá estar pronta até o primeiro trimestre de 2025, o porto reunirá as condições necessárias para que as embarcações possam atracar com a carga máxima também nos berços internos. Isso trará mais competitividade para Suape e benefícios para os operadores de cais público”, sublinha. ANTECIPAÇÃO Iniciada em 1º de dezembro de 2023, a complementação da dragagem do canal externo teve custo de R$ 140 milhões e resultou na remoção de 1.700.000 metros cúbicos de sedimentos, seguindo rigoroso cronograma de atividades licenciadas pelos órgãos intervenientes. “Tudo transcorreu dentro do esperado e a obra foi entregue um mês antes do prazo estipulado. Estamos felizes por ter concluído essa tão esperada obra para o nosso complexo e toda região de influência”, enfatizou a titular da Diretoria de Infraestrutura de Suape, Renata Loyo.

O Tribunal do Júri da 1ª Vara de Fortaleza acatou, de forma integral, teses do Ministério Público do Ceará e condenou na madrugada desta quarta-feira (8.5) quatro policiais militares pela morte do frentista João Paulo Sousa Rodrigues, em setembro de 2015, na capital. Os réus foram sentenciados a penas que variam de 36 a 40 anos de prisão. A Justiça decretou a execução imediata das penas e a perda dos cargos dos três PMs que ainda estavam na ativa. A vítima foi vista pela última vez no dia 30 de setembro de 2015, quando se dirigia até o posto de combustíveis em que trabalhava, no bairro Parque Santa Rosa, em Fortaleza. Na ocasião, o homem foi abordado pelos policiais Haroldo Cardoso da Silva, Francisco Wanderley Alves da Silva, Antônio Ferreira Barbosa Júnior e Elidson Temóteo Valentim e, no decorrer da ação, o frentista foi algemado e colocado dentro da viatura, onde, segundo as investigações, teria sido torturado e depois assassinado. O corpo da vítima nunca foi encontrado. Durante a sessão do júri, o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio sustentou as teses de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; ocultação de cadáver; roubo qualificado pela violência e grave ameaça, majorado pelo concurso de pessoas; além de organização criminosa. O sargento da reserva Haroldo Cardoso da Silva foi sentenciado a 40 anos e 9 meses de reclusão, além de 150 dias-multa. Já o cabo Francisco Wanderley Alves da Silva e os soldados Antônio Ferreira Barbosa Júnior e Elidson Temóteo Valentim foram sentenciados, cada, a 36 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 150 dias-multa. Atendendo representação do Ministério Público, o Tribunal do Júri determinou a perda dos cargos dos policiais na ativa, à exceção do sargento Haroldo que já estava na reserva. Os réus, os quais se encontravam em liberdade, já saíram presos do Fórum Clóvis Beviláqua, tendo sido levados diretamente para o presídio. Isso aconteceu porque o Ministério Público requereu a execução imediata da pena, conforme o artigo 492, letra “e”, do Código de Processo Penal. O pedido foi acolhido pelo órgão colegiado, o qual determinou que os réus fossem levados, sob escolta, imediatamente para o presídio.

Texto de Thais Szegö, Agência Einstein: Calor e frio extremos, aumento da poluição atmosférica, elevação das chuvas, derretimento de geleiras, inundações, queimadas… Basta uma rápida olhada nos noticiários para ter a certeza de que o clima está sofrendo alterações consideráveis. O resultado da intervenção humana na natureza traz prejuízos ao meio ambiente e, consequentemente, sérios impactos à saúde de todos.   “Hoje temos muitos estudos mostrando que esses fatores estão associados ao aumento da mortalidade por doenças cardiovasculares, respiratórias, renais e obstétricas”, afirma Paulo Saldiva, médico patologista e professor de medicina da Universidade de São Paulo (USP), que estuda o assunto.   Quando as temperaturas caem, por exemplo, o organismo desencadeia uma vasoconstrição (o estreitamento dos vasos sanguíneos) para manter a temperatura corporal, além de aumentar a secreção de adrenalina e cortisol, o que faz com que o coração tenha que trabalhar mais para manter o sangue circulando. Além do risco de acarretar disfunções, como arritmias cardíacas, esse cenário pode levar ao deslocamento de trombos que estavam localizados nos vasos, provocando problemas como infartos e Acidentes Vasculares Cerebrais (AVCs).  Especialistas ouvidos pela Agência Einstein explicam que, nos dias com temperaturas mais altas, os vasos sanguíneos superficiais se dilatam para liberar o excesso de calor para o meio externo, o que pode provocar a queda na pressão arterial, levando a mal-estar e até mesmo a desmaios. Além disso, nessa situação o coração tem que bater com mais frequência para manter a pressão arterial, o que pode ocasionar a arritmia e a insuficiência cardíaca em quem já tem predisposição. O aumento da transpiração nos dias mais quentes também deixa o sangue mais espesso, elevando o risco de trombos, que podem acabar bloqueando os vasos.   “Os rins também têm que trabalhar mais no calor para impedir que a pessoa perca uma quantidade muito grande de fluidos pela transpiração, e isso pode aumentar a concentração do sangue e diminuir o fluxo urinário, levando ao risco de infecções urinárias frequentes”, explica Saldiva.   Malefícios da poluição  Já a poluição, cada vez mais presente na atmosfera, prejudica o sistema respiratório, desencadeando ou piorando males como a asma e a doença pulmonar obstrutiva. O coração também padece, ficando mais suscetível a arritmias e paradas cardíacas. Os poluentes podem ainda afetar o sistema reprodutor feminino, atrapalhando a ovulação e colocando a fertilidade em risco.   Saldiva ressalta ainda que o aumento das temperaturas e das chuvas tem influência sobre as doenças infecciosas, principalmente as causadas por mosquitos. “No caso da dengue, esses fatores elevam o risco de eclosão das larvas, ampliando as fronteiras geográficas da enfermidade, que era uma doença litorânea e está chegando até o Centro-Oeste”, explica. O médico chama a atenção ainda para as doenças com transmissão aquática, como a leptospirose e a enterovirose, que contaminam muito mais gente por causa das enchentes.   Por todas essas razões, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), ao menos 150 mil pessoas morrem anualmente em decorrência das alterações climáticas e esse número deve dobrar até 2030. “Acredito que essa estimativa esteja subestimada”, avalia o médico da USP.   A saúde mental também é afetada  Os eventos provocados pela crise climática aumentam muito a carga de estresse do dia a dia, o que pode descompensar transtornos psiquiátricos já existentes ou desencadeá-los em pessoas mais vulneráveis.   Um estudo realizado por pesquisadores italianos publicado no periódico Frontiers in Psychiatry revelou que a exposição a eventos extremos relacionados às mudanças climáticas ou de forma prolongada tem um efeito direto e indireto em curto, médio e longo prazo. A pesquisa mostra que isso pode resultar em doenças psiquiátricas sérias, como estresse pós-traumático, que podem também atingir as novas gerações.   “Todo o tensionamento causado pelas alterações do clima traz emoções negativas, que podem contribuir para desencadear problemas graves, como o comportamento agressivo, a violência doméstica e o uso de substâncias psicoativas, como álcool, drogas e tabaco”, diz o psiquiatra Daniel Oliva, do Hospital Israelita Albert Einstein.   Isso sem falar no aumento das taxas de transtornos psiquiátricos, como transtorno de ansiedade, transtorno psicótico e depressão, entre outros, que podem ser relacionados até mesmo a casos de suicídio. E há ainda, segundo o psiquiatra, o risco aumentado da perda de pessoas próximas provocadas por esses fatores, problema que atinge em especial os mais vulneráveis, como idosos e recém-nascidos.   Como infelizmente a crise climática é uma realidade que não pode ser mudada prontamente, para mitigar esses riscos é importante investir em atitudes coletivas e individuais. “No âmbito individual, é importante que sejam promovidas terapias baseadas na resiliência, dando instrumentos para que as pessoas trabalhem a sua capacidade de lidar com situações extremas, além de práticas focadas no presente que combatam a ansiedade, como a mindfulness (atenção plena)”, sugere Oliva.  De acordo com o especialista, em nível coletivo é importante mapear as áreas de risco, formar agências de cuidados e ajuda às vítimas de desastres naturais e conscientizar as pessoas sobre a importância das ações que possam combater as alterações climáticas.  “Também é essencial localizar os indivíduos com mais risco, os que já têm transtornos psiquiátricos ou sofrimento mais intenso, por exemplo, e oferecer recursos terapêuticos, como a escuta ativa, além de levar informações claras a todos, promover a reconexão entre entes queridos e oferecer proteção e conforto mínimos para a sobrevivência”, diz o médico.   O problema é tão sério que já existem organizações internacionais focadas em difundir o tema e assegurar a boa saúde mental a todos, prevenindo e diminuindo os impactos das mudanças climáticas sobre a população mundial. A Climate Psychiatry Alliance, formada por médicos dos Estados Unidos, é um exemplo.   “Além disso, é necessário que todos entendam que estamos diante de um desafio coletivo e que, enquanto imperar a lógica individualista e não olharmos para o lado, seja para outras pessoas, seja para outras nações, e assumindo nossa responsabilidade, o quadro não terá melhoras, e pode até piorar”, opina Oliva.  “O ideal seria que os setores de saúde dialogassem com os ligados à previsão do tempo e houvesse o aumento na discussão em torno do tema, como aconteceu em

A Lei da Memória Democrática, conhecida como “Lei dos Netos”, oferece uma oportunidade única para descendentes de espanhóis obterem a cidadania espanhola sem algumas das exigências anteriores. No entanto, o prazo para solicitar essa cidadania está se esgotando. Pedidos com base nela só serão aceitos até o dia 21 de outubro de 2024. Essa lei foi concebida para compensar os danos causados pela Guerra Civil e pela ditadura franquista na Espanha, permitindo que descendentes de segundo grau reivindiquem sua cidadania espanhola com base em documentos que comprovem sua descendência e as circunstâncias relacionadas à nacionalidade. Apesar de ter sido anunciada uma possível extensão do prazo até outubro de 2025 pelo Ministro de Política Territorial e Memória Democrática, Ángel Víctor Torres, tal medida ainda não foi oficialmente confirmada. “Diante dessa incerteza, é crucial que aqueles que têm direito à cidadania espanhola pela Lei da Memória Democrática ajam rapidamente para iniciar o processo”, destaca Rebeca Albuquerque Macedo, cientista política e advogada no Brasil e em Portugal do escritório de Advocacia ALM Advogadas Associadas. Quem pode solicitar? Os descendentes de espanhóis elegíveis para adquirir a nacionalidade incluem aqueles nascidos fora da Espanha, filhos ou netos de espanhóis originários. Além disso, a lei abrange filhos de mulheres espanholas que perderam sua nacionalidade ao se casarem com estrangeiros antes de 1978. O processo de solicitação deve ser realizado através de um Consulado da Espanha no exterior, onde o solicitante deve apresentar documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, devidamente traduzidos e apostilados, além de outros documentos específicos que comprovem a descendência e, se aplicável, a situação de exílio dos antepassados espanhóis. “É um processo mais simples do que o convencional. No entanto, são muitos detalhes e o ideal para agilizar este processo é ter um profissional especializado auxiliando”, afirma Rebeca. “Como as leis de imigração e cidadania estão sujeitas a alterações, é recomendável procurar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento dos requisitos legais”, complementa. Além disso, após análise pelo Consulado, podem ser solicitados documentos adicionais, com um prazo de 30 dias para apresentação. Diante do prazo iminente e da possibilidade de mudanças na legislação, os interessados devem agir rapidamente para garantir seus direitos e iniciar o processo de solicitação da cidadania espanhola pela Lei da Memória Democrática enquanto ainda há tempo.

O sonho de viver e trabalhar legalmente nos Estados Unidos, que muitos ainda veem como conquista inatingível, é algo cada vez mais possível de ser atingido por profissionais brasileiros qualificados e experientes. São médicos, advogados, engenheiros, dentistas e vários outros especialistas com habilidades excepcionais comprovadas, independente da oferta prévia de uma vaga no mercado de trabalho americano. Os que se encontram nesta condição de ser um profissional com anos de experiência reconhecida e qualificação têm a oportunidade de aplicar para o Visto EB-2 NIW (National Interest Waiver) independente de já terem garantida uma vaga de trabalho no país.   São aceitos para esta categoria de visto bacharéis com mais de cinco anos na área ou ainda mestres e doutores. Neste caso, ao solicitar a dispensa por interesse nacional, o proponente deve apresentar em detalhes a sua trajetória profissional para mostrar o quanto todo o seu conhecimento obtido ao longo da carreira pode ser um diferencial para os Estados Unidos.  A isenção em função do interesse nacional atende a critérios subjetivos, o que torna cada caso migratório particular. E esse é apenas mais um dos motivos que justificam a contratação de uma empresa especializada com advogados licenciados em imigração nos Estados Unidos para realizar todo o processo para a obtenção do visto americano.    “Algumas exigências precisam ser cumpridas, tais como apresentar o diploma educacional na área, possuir licença profissional e ter acumulado resultados profissionais significativos, além da comprovação de remuneração compatível no Brasil. Cartas de recomendação são ainda bem-vindas, pois são uma prática muito comum nos Estados Unidos no acesso a escolas e universidades, e também possuem um peso importante na aplicação ao visto EB-2. Todo este processo, essas orientações e acompanhamento são oferecidos pelos nossos advogados”, destaca o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal Vinícius Bicalho, CEO da Bicalho Consultoria Legal e membro da Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA – American Immigration Lawyers Association).  Bicalho reforça a importância de contar com um advogado licenciado para definir e elaborar toda a estratégia do processo migratório. “O Visto EB-2 leva em consideração os planos profissionais ou o plano de negócios de acordo com o que o proponente vislumbra para atuar no país. De forma geral, a expectativa é de que todo o processo dure aproximadamente 20 meses, mas este trâmite pode ser acelerado, por exemplo, se for feito o pedido de ‘premium process’. Neste caso, o proponente pode ter aprovada a sua solicitação da petição inicial em até 45 dias, reduzindo significativamente todo o caminho em busca do green card”, completa.  A aplicação para o Visto EB-2 é realizada ainda no Brasil e uma das etapas é a entrevista final de imigração que o candidato realiza no Consulado do Rio de Janeiro, única cidade do Brasil onde acontecem os processos de visto de imigrante. Quem já estiver nos Estados Unidos, seja com visto de estudante ou outro visto de trabalho, pode requerer um ajuste de status enquanto aguarda o green card pelo EB-2.  “O cenário de crise econômica e política no Brasil, em contraste com o de oportunidades nos Estados Unidos, costuma contribuir para o aumento do interesse não apenas na economia americana, mas também no desejo de residir legalmente no país, internacionalizando negócios, no caso dos que possuem suas empresas, ou levando a carreira para um outro patamar, quando se trata de profissional experiente”, comenta Renato Oliviera, CEO da Be Internacional, empresa pertencente ao grupo Bicalho.  

Devido ao estado de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que têm atingido o Rio Grande do Sul, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) adiou o prazo para a entrega das obrigações legais das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), sediadas naquele estado. O Ofício Circular 15/2024 enviado às EFPC locais, estabelece o diferimento do prazo por 60 dias, contados a partir de terça-feira (7/5), para a entrega das obrigações relativas a documentos e informações. Segundo o diretor de Normas da Previc, Alcinei Rodrigues, a autarquia recebeu relatos da Abrapp e de fundações sobre o impacto da calamidade na rede elétrica e de comunicação e da impossibilidade de acesso aos locais de trabalho. A medida foi tomada após avaliação da Diretoria Colegiada da autarquia, sobre a necessidade de ampliação do prazo. “É uma questão urgente e de solidariedade diante das dificuldades. Mesmo após o arrefecimento das inundações, ainda haverá um período de retomada das atividades e dos processos nas EFPC do Rio Grande do Sul”, disse.

Artigo de Mucio Tosta Gonçalves, Luiz Gustavo Couto Gomes e Maria Gabriela Carvalho Giordani, originalmente publicado em www.segundaopiniao.jor.br: Desemprego: elemento próprio da dinâmica capitalista. Mais do que assunto que apavora indivíduos e famílias, é um traço próprio da sociedade e da sociabilidade capitalistas. Por isso, deve ser levado a sério e exige soluções convenientes e duradouras. Consideradas as diversas abordagens teóricas em Economia, ele pode ser descrito como friccional (dado o “desencontro” entre oferta e demanda de força de trabalho), conjuntural (em função da falta de dinamismo da economia), ou estrutural (como decorrência de transformações produtivas que afetem a oferta e a demanda da força de trabalho, de alterações demográficas e/ou, ainda, de mudanças institucionais). Evitando simplificações do corpo teórico próprio dos economistas, é melhor considerar que o desemprego é próprio da dinâmica da acumulação capitalista. Portanto, longe de ter relação com vontades individuais, ou de ser uma situação involuntária do ponto de vista macroeconômico, resultante de expectativas que inibem as decisões de gastos dos capitalistas, ele é produto da forma como a força de trabalho humana é tornada mercadoria. Seguindo o argumento marxiano, as pessoas que trabalham e vendem sua força de trabalho como mercadoria são submetidas a um jugo que imprime obediência a um modo de vida que afeta seus corpos e mentes, cotidianamente. Organizada desta forma, a vida de quem depende de um emprego para (sobre)viver contém um aspecto alienado. Isso significa que quem vive do próprio trabalho na sociedade capitalista, por não possuir os meios de produção, não decide o que produzir e nem como produzir o que produz. Da mesma maneira, quem trabalha não controla o que ocorre com o produto da sua atividade laboral. Por isso, a cooperação entre aqueles/as que vivem do trabalho não é gerada espontaneamente e a competição e a indiferença mútua tornam-se formas comuns de relacionamento. O desemprego é parte desse universo. Não só é resultante da propriedade privada daqueles meios de produção, mas, da falta do domínio do/a trabalhador/a sobre os seus recursos mais pessoais, físicos e intelectuais. Como mercadoria, a força de trabalho parece ser contrária a quem trabalha, uma vez que ele/ela depende do emprego para levar uma vida moldada pelo desígnio da reprodução capitalista – isto é, por um movimento que não é pautado pelo desenvolvimento das melhores qualidades da espécie humana. O desemprego é, portanto, uma das faces da forma como o emprego é constituído no capitalismo. Buscar resolver este problema requer pensar novas formas de organização do trabalho. Quais saídas podem ser pensadas para que isso ocorra, então? A que prevê que o problema deve ser resolvido pelo “mercado” não é mais do que assombro de uma ciência econômica ortodoxa e dogmática, presa ao pressuposto do individualismo como método. O equívoco da tese reside em não reconhecer que, no assim chamado “mercado de trabalho”, existe uma desigualdade estrutural de poder entre quem vende e quem compra a força de trabalho. É uma resposta, pois, que leva a lugar algum, “tapando o sol com a peneira” … Outra saída é a de deixar o “governo” resolver, por meio de políticas e estratégias de geração de emprego e renda. As distintas formulações de tais políticas e estratégias incluem a qualificação e requalificação profissional, a formação do/a trabalhador/a como gestor/a de negócio próprio, a oferta de linhas de crédito para financiamento de empreendimentos de trabalhadores/as e, finalmente, o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo. São duas as vertentes que aqui se encontram: a do estímulo à capacitação de indivíduos, sem considerá-los como membros de uma classe, e a do estímulo ao empreendedorismo (sobre o que falaremos noutro artigo). Em qualquer das duas, a dimensão saliente é a do tipo de concertação que se busca promover: a que valoriza o contrato individual ou a que premia grupos e “seus” interesses, naquilo que vem sendo chamado de estratégias neocorporatistas. A opção de transferir o controle e o comando das estratégias de produção de emprego que interessem imediatamente aos/às que são donos e donas da força de trabalho, os/as que vivem do seu próprio trabalho, não está colocada em nenhuma das saídas anteriores – a não ser, minimamente, no caso de políticas governamentais de promoção de uma economia solidária – as quais, por definição, não são revolucionárias. É possível vislumbrar outra opção, além das anteriores? Não se trata, que fique claro, de buscar terceiras vias, por suas naturezas intrinsecamente complicadoras do acordo social… Penso em experiências que, envolvendo o chamado “terceiro setor” e empresas, pode apontar para um caminho bipartite. Não se trata de uma via revolucionária, que romperá finalmente com a forma elementar da organização do emprego capitalista. Na verdade, é um tipo de saída possível porque pode incorporar elementos de economia social, ou uma economia onde as pessoas contam. É saída difícil de ser trilhada, mas, possível, uma vez que tem potencial de contribuir para transformar a estratégia do emprego em organizações empresariais de pequeno e médio porte, tidas como grandes empregadoras. Um exemplo disso é o “Projeto Aracê”, iniciado em 2007 pela Vina Gestão de Resíduos Sólidos e Locação de Equipamentos, empresa do ramo de gestão de resíduos sólidos sediada em Belo Horizonte. O Projeto tem como objetivo incluir pessoas em situação de vulnerabilidade (especialmente aquelas saídas da situação de rua, as usuárias de serviços públicos de saúde mental e as egressas do sistema prisional) por meio do emprego com vínculo formal (para uma análise mais detida do Projeto, consulte https://vinaec.com.br/2023/06/um-livro-ao-contrario/). Com o “Aracê”, a empresa realizou a contratação de 29 pessoas, por meio de uma articulação com Organizações Não Governamentais, tendo como diretrizes a promoção de condições de trabalho legais, com salários apropriados (segundo os acordos sindicais), e a criação de mecanismos que permitem a constituição de reputação para quem trabalha. Para a empresa, o número de empregados considerados vulneráveis que foram contratados é pequena. Para a sociedade, é menos do que ínfima… Ademais, das pessoas contratadas, apenas duas estão ainda vinculadas à empresa, uma das quais após saídas e retornos, inclusive da prisão. Por