A Coluna do Roberto Maciel (terça, 18.8): Não há liberdade de expressão onde direitos são esquartejados

• A fala é do presidente Lula: “Liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o exercício da Democracia plena. Por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem de ter limite. O limite é não ferir a liberdade do outro”. Embora tenha sido feita em contexto distinto, a declaração tem muito a ver com uma polêmica que se levantou em corporações da Imprensa sobre o tema. Jornalistas, blogueiros, empresas e entidades ensaiaram reações precárias e confusas contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra pretenso influenciador digital – Luís Pablo Almeida (foto abaixo) é o nome dele – que revelou informações graves sobre a família do também ministro do Supremo Flávio Dino (foto acima). O sujeito, conhecido em São Luís e arredores por abordagens nada ortodoxas a empresários e políticos locais, tornou públicas placas de carros que atendem à esposa e aos filhos de Dino no Maranhão. Revelou até trajetos e endereços e nomes de seguranças. Segundo o “denunciante”, o fato de envolver carros do Tribunal de Justiça do Estado feriria a transparência e o respeito à coisa pública. A alegação é falsa, porém – esse tipo de proteção é determinado em lei e se destina à segurança de quem pode ser alvo de criminosos. A Polícia Federal descobriu que o alvo da investigação havia recebido R$ 100 mil de um contumaz envolvido em corrupção no Maranhão. Chegou-se à conclusão de que um plano intrincado punha ameaçava a família de Flávio Dino, daí a ordem de Moraes. Grupos como O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo, Bandeirantes e Globo, citando aqui os mais expressivos, entregaram espaços para ataques virulentos contra a Justiça. E, claro, a favor dos bandidos. Apressaram-se para defender o crime.

Um de tudo
A declaração de Lula que abre esta Coluna se relaciona a crianças e adolescentes. Reflete apreensão profunda de autoridades, professores, articuladores sociais e pais e mães de crianças e adolescentes. Mas cabe, como se mostra no caso da agressão a Flávio Dino e à família dele, a todo e qualquer segmento da vida coletiva.

Complacência
Tanto quanto isso, a fala e a situação alertam para a deletéria complacência de formadores de opinião que, com objetivos inconfessos, atacam a lei e o bom-senso. Recorrem até à preservação do sigilo da fonte, algo sagrado na Constituição Federal, para defender a irregularidade. E se dizem “a favor da liberdade de expressão”. O fato é que direitos não podem ser mortos em nome do xingamento, da mentira e da ameaça. Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Kim Kataguiri (Missão-SP) representam a ala do “liberou geral”. Kataguiri até já defendeu a existência de partido nazista no Brasil.

Lá e cá
No Ceará, os bolso-ciristas André Fernandes e Priscila Costa (PL) se destacam entre os que exigem regras frouxas. Numa incursão ao TRE, André conseguiu proibir um perfil progressista no Ceará que criticava o fascismo. Já Priscila teve parte do salário retida para pagar por danos morais à ex-deputada gaúcha Manuela D’Ávila (PCdoB). Motivo: espalhou fake news.

Como é que é?
A propósito de legislação favorável a crianças e adolescentes no Brasil, vale notar que a Comissão Europeia enviou à big tech TikTok conclusões segundo as quais a plataforma não garante a contas de menores de idade a segurança exigida pelo Regulamento dos Serviços Digitais. E saber que o TikTok, mesmo sob investigação em outro continente, recebeu do Governo do Ceará sinal verde para instalar um bilionário centro de dados…

Retrovisor trincado
O candidato a governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB) aproveitou a abertura oficial das campanhas eleitorais para xingar o ex-ministro Camilo Santana (PT) – que não é candidato a nada. “Novo coronel!”, atacou. Mas acredite: Ciro vem de família ligada ao coronelismo e é aliado dos ex-senadores tucanos Tasso Jereissati e Sérgio Machado e – pasme! – do ex-presidente e hoje presidiário Jair Bolsonaro (PL).

Estranho no ninho

O deputado Guilherme Sampaio (PT, foto acima) foi o único fora da sombra bolsonarista a assinar requerimento de sessão em que a Assembleia do Ceará marcou, atrasadíssima, os 10 anos da “Lei dos Subtenentes”. O texto alterou a Lei de Promoções dos Militares Estaduais garantindo acesso de subtenentes da PM e dos Bombeiros ao oficialato como segundos-tenentes. O evento foi realizado ontem.

Signo petista
Motivo especial para Guilherme estar no cenário: o projeto foi proposto e sancionado, 10 anos atrás, pelo então governador Camilo Santana. Ou seja, tem a marca do PT. Os outros subscritores da sessão solene foram Alcides Fernandes, Silvana Oliveira e Carmelo Neto, todos do PL – ou seja, da extrema-direita.