A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou em plenário, durante sessão nesta quinta-feira (30.4), projetos de lei do Poder Executivo que prevê a destinação de receitas da custódia de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), quando leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando a estratégia de combate ao crime organizado no Estado.
O projeto de lei 48/26, aprovado com emenda dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Queiroz Filho (PSDB), visa a suprir lacuna normativa na gestão de ativos apreendidos no âmbito da persecução penal, ao disciplinar a destinação das receitas relativas à estadia de veículos que permanecem, por longos períodos, sob a custódia da Polícia Civil do Ceará. A medida, segundo o Governo do Ceará, alinha-se a uma diretriz de fortalecimento da política de recuperação de ativos ilícitos, reconhecida como eixo estratégico no enfrentamento à criminalidade organizada.
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