A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projeto que estabelece prioridade dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos processos relacionados à Lei Maria da Penha.
A relatora do PL 1.299/2025, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida busca evitar que a vítima tenha de recorrer a diferentes varas judiciais para tratar de assuntos relacionados ao mesmo caso.
O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
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