Comissão da Alece aprova texto que disciplina a doação e a reutilização de alimentos no CE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (30.4), 28 matérias, sendo cinco projetos de lei do Poder Executivo e 23  de deputados. 

Entre as matérias oriundas do Executivo, a de n.º 24/2024 disciplina a doação e a reutilização de alimentos no Ceará, apresentando a previsão de que estabelecimentos como supermercados e restaurantes possam doar alimentos excedentes ou gêneros alimentícios reutilizáveis para programas sociais a fim de serem reaproveitados no enfrentamento da fome, observadas as normas sanitárias vigentes.

Os demais projetos de lei que receberam aprovação do colegiado foram os de n.º 26/2024 e n.º 27/2024, que solicitam a abertura de crédito especial; n.º 28/2024, que altera a Lei n.º 13.094/2001, dispondo sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e n.º 29/2024, que altera a Lei n.º 16.880/2019, que deu origem à Superintendência de Obras Públicas. 

Das proposições de autoria de parlamentares, três PLs estabelecem denominações para equipamentos públicos do Estado: o de n.° 525/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT), denomina de Raimundo Ribeiro Lima Filho a areninha do município de Paracuru; o de n.° 748/2023, de autoria do deputado Simão Pedro (PSD), intitula como Antônio Altair Pinheiro a areninha tipo II localizada no distrito de Betânia, no município de Deputado Irapuan Pinheiro, e o de n.º 1202/2023, do deputado Agenor Neto (MDB), nomeia como Izabel Romana Vasconcelos o Centro de Educação Infantil (CEI) situado no município de Cruz. 

Já outros três PLs concedem Título de Cidadão Cearense: n.º 1258/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT), ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; n.º 124/2024, do deputado De Assis Diniz (PT), com coautoria de Bruno Pedrosa (PDT), à superintendente do Banco do Nordeste do Brasil, Eliane Libânio Brasil de Matos, e n.° 152/2024, do deputado Queiroz Filho (PDT), a Gardel Ferreira Rolim. 

Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o PL de n.º 695/2023 cria o Selo Instituição Parceira da Corridinha Inclusiva, e o de n.º  104/2024 institui a campanha de prevenção da dengue nas escolas do Estado. Da deputada Emilia Pessoa (PSDB), com coautoria de Guilherme Landim (PDT) e Larissa Gaspar (PT), o projeto de n.° 146/2024 prevê a implantação de campanhas estaduais de conscientização sobre as doenças raras em crianças. 

Já o PL de n.º 826/2023, do deputado De Assis Diniz (PT), estabelece a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor no Ceará, e o n.º 70/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), com coautoria de Larissa Gaspar (PT), institui a campanha de esclarecimento e prevenção contra abusos sexuais de crianças e adolescentes na internet.

PROJETOS DE INDICAÇÃO 

Receberam voto favorável do colegiado 12  projetos de indicação: são os de n.º 219/2023 e n.º 346/2023, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); n.° 291/2023 e n.º 320/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB); n.º 596/2023, do deputado Almir Bié (Progressistas); n.º 692/2023, n.° 627/2023 e n° 652/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania); n.º 342/2023, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos); n.° 375/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT); n.º 418/2023, da deputada Marta Gonçalves (PL), e n° 600/2023, da deputada Jô Farias (PT) e coautoria do deputado Guilherme Landim (PDT). Por se tratar de matérias de competência privativa do Executivo, depois de aprovados no Legislativo, cabe ao Governo do Estado enviar essas propostas em forma de projeto para a apreciação da Casa.

Estiveram presentes na reunião os parlamentares Júlio César Filho (PT), Marcos Sobreira (PDT), Agenor Neto (MDB), Jeová Mota (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Queiroz Filho (PDT) e Nizo Costa (PT). Já por meio da Plataforma de Reunião Virtual (PRV) participaram os deputados De Assis Diniz (PT), Sargento Reginauro (União), Felipe Mota (União), Carmelo Neto (PL), Antônio Granja (PDT), Guilherme Sampaio (PT) e Guilherme Bismarck (PDT).