Começou a tramitar hoje (29.10, terça) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. O texto estima receita de R$ 41,3 bilhões, distribuídos entre Orçamento Fiscal (R$ 27 bilhões), Seguridade Social (R$ 13,6 bilhões) e Orçamento das Estatais (R$ 700 milhões).
Com expectativa de crescimento do PIB estadual de 2,79% e inflação projetada em 3,80%, o PLOA destina R$ 20,7 bilhões para pessoal e encargos sociais, R$ 13,9 bilhões para despesas correntes, R$ 3,7 bilhões para investimentos e R$ 2,6 bilhões para o pagamento da dívida pública. Na área social, o orçamento contempla mais de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências para a Educação e 17,2% para a Saúde, além de programas sociais como o Ceará Sem Fome, Mais Infância e Vale Gás. O plano prevê ainda investimentos em infraestrutura, incluindo a Linha Leste do Metrô, o Cinturão das Águas e a duplicação do Eixão das Águas.
Também tramita na Alece o PL 114/2024, para garantir que os servidores administrativos da rede pública estadual de ensino mantenham o direito ao auxílio-alimentação, mesmo após o recente aumento remuneratório concedido pela Lei Complementar n° 322/2024. A medida visa a estender a esses profissionais o mesmo tratamento dado aos professores quanto à não aplicação do limite remuneratório para recebimento do benefício, reconhecendo sua classificação como profissionais da educação conforme a Lei Federal do Fundeb e evitando possíveis perdas salariais decorrentes das melhorias implementadas no início do ano.
Dos 16 projetos de lei de parlamentares, oito são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 737/2024 estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável da piscicultura no âmbito do estado do Ceará. O projeto visa conciliar o crescimento econômico do setor com a preservação ambiental, estabelecendo normas para o manejo adequado dos recursos hídricos, incentivo à pesquisa e inovação tecnológica, além de medidas para fortalecer as comunidades piscicultoras através de capacitação técnica e organização social.
O PL 738/2024 institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Trombofilia, a ser celebrado anualmente em 7 de setembro. A iniciativa visa promover campanhas educativas, debates e palestras sobre essa condição que afeta a coagulação sanguínea, além de estimular políticas públicas voltadas para diagnóstico precoce e tratamento adequado; o 739/2024 propõe a criação de uma política estadual para prevenção, detecção e controle da trombofilia, condição que aumenta o risco de formação de coágulos sanguíneos.
Já o PL 740/2024 implementa uma política de incentivo à atenção neurológica e sensorial nas comunidades escolares do Estado. O projeto prevê a integração entre os setores de saúde, educação e assistência social, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce e tratamento adequado de condições como transtornos de atenção, hiperatividade, dislexia e deficiências auditivas ou visuais.
Enquanto o 742/2024 institui o Dia Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser celebrado anualmente em 13 de setembro, data que marca o falecimento do renomado cientista cearense Expedito Parente, pioneiro mundial no desenvolvimento do biodiesel. A ideia é fortalecer e valorizar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado.
Ainda do deputado De Assis Diniz, o 748/2024 institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no Estado, garantindo assistência integral aos pacientes e seus cuidadores. O texto prevê acesso gratuito a medicamentos, órteses, próteses e recursos terapêuticos, além de acompanhamento especializado em centros de reabilitação e atendimento domiciliar.
O 749/2024 estabelece diretrizes para implantação de hospitais públicos veterinários e postos de saúde para atendimento de animais no Estado, oferecendo atendimento gratuito e completo para animais. A iniciativa inclui serviços como vacinação, castração, cirurgias e tratamentos pós-operatórios, além da criação de uma Farmácia Popular Veterinária para fornecimento de medicamentos.
Também do parlamentar, o 750/2024 cria a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose, visando garantir atendimento integral às mulheres acometidas pela doença. A iniciativa prevê acesso universal a exames diagnósticos, como ultrassom endovaginal e ressonância magnética pélvica, além de acompanhamento por equipe multidisciplinar especializada, suporte psicológico e assistência farmacêutica pelo SUS.
Proposto pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 741/2024 concede o Título de Cidadão Cearense ao magistrado Hércules Antonio Jacot Filho, atual juiz titular da Comarca de Jucás. A proposta reconhece a relevante contribuição do magistrado paulista para o desenvolvimento da justiça cearense.
O PL 743/2024, do deputado Simão Pedro (PSD), institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Perda Gestacional e Neonatal, a ser homenageado anualmente no dia 15 de outubro. A data tem intuito de promover ações de sensibilização, suporte psicológico e fortalecimento de políticas públicas que amparem as famílias enlutadas, tornando o cuidado e o acolhimento um compromisso do nosso Estado.
Por sua vez, o 744/2024, do deputado Cláudio Pinho (PDT), estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou os preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional e análogos em estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Do deputado Pedro Lobo (PT), o 745/2024 institui o Encontro Anual do Clube do Automóvel do Cariri Siqueira Campos no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, que acontece desde 2015 no último final de semana de setembro no Parque de Eventos Pedro Felício Cavalcante, no município do Crato, reúne pessoas de diversos estados do Nordeste e tem se destacado como importante propulsor cultural, turístico e econômico da região.
Proposto pela deputada Larissa Gaspar (PT), o 747/2024 institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Ceará.
O PL 751/2024, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), considera de utilidade pública a Associação Uruoquense de Arte e Cultura, com sede no município de Uruoca. A organização tem se destacado por seu trabalho sem fins lucrativos na promoção e difusão de atividades culturais, artísticas e educacionais na região.
Do deputado Sargento Reginauro (União), o 752/2024 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento dos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos no Estado.
Iniciam tramitação também os projetos de indicação 344/2024, do deputado David Durand (Republicanos); o 345/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 346/2024, do deputado Cláudio Pinho; o 347/2024, do deputado Stuart Castro (Avante); o 348/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT); e o 349/2024, do deputado De Assis Diniz.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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