OAB-CE divulga orientações sobre novas leis do trânsito, mas não aborda tráfego criminoso de bicicletas e patinetes no calçadão da Beira Mar de Fortaleza

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por intermédio da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana, está divulgando orientações sobre as mudanças na legislação de trânsito que passam a vigorar neste ano. As inovações dizem respeito aos procedimentos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, custos de exames, exigências para ciclomotores, exame toxicológico, IPVA e benefícios para bons condutores. Na contramão, a OAB não disse nada ainda sobre a situação perigosa a quem ciclistas e usuários de patinetes elétricos têm submetido pedestres no calçadão da Beira Mar de Fortaleza. Lá, na semana passada, uma turista idosa foi atropelada por um ciclista que tirava “pega”.

O caso na Beira Mar expôs, mais uma vez, a importância de se observarem as leis de trânsito e a proibição de circulação de bicicletas e patinetes entre pedestres. E mostra o quanto é necessário que entidades com responsabilidade tratem do tema. A vítima escapou com vida, mas sofreu traumatismo craniano.

Abaixo, informações da OAB do Ceará:

“O ano de 2026 terá muitas mudanças na área de trânsito e essas seis impactarão diretamente a vida do condutor brasileiro”, afirma o presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, Daniel Siebra.

De acordo com o advogado, uma das principais novidades é a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera as regras para quem vai tirar a primeira CNH. A partir de 2026, deixa de ser obrigatória a carga mínima de 20 horas-aula. Com apenas duas horas de aula prática, o candidato já poderá se submeter ao exame de direção, podendo escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos. A parte teórica também poderá ser estudada em casa ou por meio de cursos a distância, com material oficial do Ministério dos Transportes, e a prova poderá ser realizada pelo aplicativo CNH do Brasil, gratuitamente. A expectativa é de redução de até 80% nos custos da habilitação.

Outra mudança relevante, segundo ele, é a redução do teto nacional dos exames médicos e psicológicos exigidos para obtenção e renovação da CNH. O valor máximo passa a ser de R$180, contra valores que antes podiam chegar a R$550.

No campo tributário, entrou em vigor a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Daniel Siebra ressalta que, no Ceará, no entanto, a regra tem pouco impacto, já que o Estado já isenta veículos com mais de 15 anos.

Também a partir de 2026, o exame toxicológico passa a ser exigido para todos os candidatos à CNH nas categorias A (motos) e B (veículos de passeio), e não apenas para motoristas profissionais, como ocorria anteriormente. Já os ciclomotores, conhecidos como “cinquentinhas”, passam a ter regras mais rígidas: será obrigatória a habilitação na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de registro no Renavam e placa.

Por fim, foi criada a renovação automática e gratuita da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O benefício será concedido por meio do aplicativo, mediante adesão ao cadastro positivo de bons condutores, sem necessidade de exames ou comparecimento ao Detran.