Com a abertura dos trabalhos da 75ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (8.10), de forma presencial e remota, 29 propostas passaram a tramitar na Casa. As matérias incluem um projeto do Poder Executivo e os demais de parlamentares. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.
Do Governo, o projeto de lei (PL)111/2024 autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, enquadrados na faixa 1, no município de Caucaia. A iniciativa prevê a construção de 216 apartamentos no empreendimento Campo dos Cariocas I, beneficiando famílias de baixa renda, cadastradas pela Secretaria das Cidades.
Outros 16 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O PL 705/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais resgatados no estado do Ceará.A iniciativa inclui o resgate de animais domésticos e silvestres nos protocolos de emergência, reconhecendo seu valor emocional e econômico para as comunidades afetadas. O projeto estabelece responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade, buscando uma abordagem mais humanitária na gestão de catástrofes ambientais.
Quatro são do deputado De Assis Diniz (PT). O 706/2024estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação no âmbito do Estado.O712/2024 institui a Política de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação no âmbito do Ceará.
Também do parlamentar, o PL 718/2024considera de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), com sede em Fortaleza; bem como o 720/2024, que institui a Política de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no âmbito do Estado.
Quatro são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O primeiro projeto, 707/2024, implementa o Programa Educacional “Fim de Jogo”, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.
Os outros três deles instituem a inclusão de datas ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. O 708/2024 corresponde ao Dia das Profissionais da Educação Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de janeiro. Já o 709/2024institui o Dia Destinado à Prevenção da Dependência em Jogos de Azar e Apostas, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro.Por sua vez, o 719/2024 cria o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado anualmente no dia 15 de fevereiro.
O parlamentar é autor também dosPLs710/2024, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos da rede estadual.
O PL 711/2024, do deputado Agenor Neto (MDB), denomina José Ilo Alves Dantas o Hospital Regional do Estado do Ceará no Centro-Sul.A proposta homenageia o médico e político falecido em 2023, que foi otorrinolaringologista, ex-deputado estadual, três vezes prefeito de Quixelô e secretário de Saúde de Iguatu. Dantas também criou a Escola de Saúde Pública de Iguatu.
O deputado Carmelo Neto (PL) é autor de três PLs. O 713/2024, que cria, no âmbito das escolas estaduais, o “Parlamento Jovem Cearense nas Escolas”; do 714/2024estabeleceo Programa Empreender Jovem no Estado, com o objetivo de estimular a criação e desenvolvimento de negócios liderados por jovens, através de capacitação e mentorias. O 715/2024garante o direito de irmãos serem matriculados na mesma escola da rede pública estadual. A proposta busca facilitar a logística familiar e fortalecer os laços entre irmãos no ambiente escolar. O texto prevê que, caso não seja possível a matrícula na mesma unidade, devido à ausência da série necessária, seja assegurada vaga na escola mais próxima.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 716/2024 denomina João Coelho da Silva a areninha localizada em Itapai, no município de Redenção.O texto destaca a importância de Silva para o município, onde atuou em diversos setores econômicos, como cerâmica e agronegócio. O projeto enfatiza sua contribuição social através da Fundação Beneficente João Coêlho da Silva, que realizou cirurgias gratuitas para a população local.
Já o PL 717/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui a Política Estadual de Incentivo ao Audiovisual nas escolas de ensino médio da rede pública do Estado. O projeto busca democratizar o acesso à produção audiovisual, especialmente em regiões carentes de infraestrutura cultural. A iniciativa prevê o equipamento das escolas com recursos tecnológicos, a formação de professores e o estímulo à criatividade e ao protagonismo juvenil.
Iniciam tramitação tambémos projetos de indicação 321/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 322/2024 e o 323/2024, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União);o 324/2024, do deputado Guilherme Landim; o 325/2024 e o 326/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT);327/2024 e o 328/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 329/2024, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 330/2024, o 331/2024 e 332/2024, do deputado De Assis Diniz (PT).
Na abertura dos trabalhos foi lido, ainda, requerimento da deputada Gabriella Aguiar solicitando licença maternidade de 120 dias a partir de 1.º de outubro de 2024.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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