TSE cria Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o Grupo de Trabalho (GT) Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher. O anúncio foi feito pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. A regulamentação e a composição do observatório constam, respectivamente, das Portarias TSE nº 738 e 739, de 11 de setembro deste ano, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta.

No registro que fez na sessão, a ministra Cármen Lúcia salientou que a representação das mulheres tem sido diminuta no processo eleitoral brasileiro ao longo dos anos e vem sofrendo mais violência política, na tentativa de impedir que as mulheres possam, queiram ou devam participar do processo político de representação.

“É inadmissível por todas as formas. Se a violência não se admite em casa, não se admite no espaço doméstico, também é crime chegar às praças e à participação das mulheres [na política]. É crime e é inaceitável. Nós teremos mais da metade da população brasileira com baixa representatividade nos espaços de poder e, neste caso, nas câmaras municipais e nas prefeituras”, disse a magistrada.

A ministra Cármen Lúcia destacou que o observatório deve receber denúncias e ter o cuidado com todas as mulheres que sofrem qualquer violência no espaço dos seus direitos políticos fundamentais.

“Faço um apelo de respeito ao direito de todas as pessoas, homens ou mulheres, independentemente de escolha e de opções. Na hora do voto, é você e apenas você que tem voz na cabine. A sua voz vai reverberar na sua cidade, depois no seu estado e no seu país. Nós fazemos o país que nós queremos, mas é preciso fazer isso abraçando a possibilidade de livremente escolher politicamente o representante, seja homem ou mulher, seja mulher de que cor, categoria e condição for, desde que ela tenha a legitimidade que só será assegurada no final da eleição com a apuração [dos votos]”, afirmou a ministra.  

Ela ressaltou, ainda, que é presidente do Tribunal que representa todas as brasileiras e todos os brasileiros, “mas o apelo é em relação ao respeito às mulheres, porque o desrespeito e a violência têm sido praticados contra elas”.

Objetivos do observatório

Segundo a portaria que trata das atribuições do órgão, a criação do Observatório dos Direitos Políticos Fundamentais da Mulher considera a participação política feminina como um direito fundamental que deve ser promovido e incentivado pela Justiça Eleitoral.

Além disso, o órgão deverá assegurar a plena efetividade dos direitos constitucionais à legitimidade da representação democrática com a colaboração da sociedade para a plena garantia de candidatas, candidatos e eleitoras e eleitores no exercício da cidadania.

O observatório deverá promover estudos específicos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos, campanhas e propostas de ações de diagnósticos e proposições de interpretação das normas vigentes para a plena efetividade dos direitos fundamentais políticos à igualdade das mulheres na representação democrática.

Números

Para as Eleições Municipais de 2024, o Brasil tem um eleitorado de 155,9 milhões de pessoas. Desse total, 81,8 milhões são mulheres, ou seja, 52% do eleitorado. No entanto, das 462 mil candidaturas registradas para o pleito de outubro, 158 mil, ou seja, apenas 34%, são candidaturas femininas. Atualmente, as mulheres estão à frente de 674 prefeituras do país em um universo de mais de 5,5 mil municípios.

Natureza consultiva

O Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher/TSE será de natureza consultiva e deverá compilar e divulgar os dados processuais sobre fraude à cota de gênero e as providências a serem adotadas para que o Poder Judiciário Eleitoral priorize os julgamentos desses casos.

Outros objetivos do órgão são: propor alternativas processuais, em matéria de direito eleitoral, para a superação das fraudes e de todas as forças diretas ou indiretas de descumprimento e respeito à igualdade de gênero em matéria eleitoral, além de adotar campanhas para o esclarecimento das cidadãs e dos cidadãos sobre o dever de respeito ao direito à igualdade em política, especialmente no processo eleitoral.

Núcleos

As atividades do observatório serão divididas em três núcleos: de direitos políticos e eleitorais; de direitos à privacidade e à igualdade contra violências digitais; e de direitos políticos fundamentais à igualdade de oportunidades para serem as mulheres social e politicamente aptas ao exercício de suas prerrogativas de nacionalidade e cidadania plena.

Composição

O observatório será presidido pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e será composto de pessoas ocupantes da Secretaria-Geral da Presidência do TSE e da Ouvidoria do Tribunal. O órgão também será composto de pessoas da sociedade com grande compromisso e contribuição ao Brasil.

Entre as pessoas com experiência ou formação na concepção e defesa direitos de fundamentais políticos e individuais, especialmente em relação à perspectiva de gênero, direito eleitoral e direito político, foram escolhidas para integrar o observatório: Vera Lúcia Santana Araújo, Daniela Lima de Andrade Borges, Luiza Helena Trajano, Aílton Krenak, Ludmila Abrahão Hajjar, Ynaiê Lopes dos Santos, Luiz Carlos Gonçalves, Leandro Roque de Oliveira e Itamar Vieira Júnior.