O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) aplicou multa de R$ 226.753,92 à Colônia de Férias Cofeco e à Paradise of Beach Ltda., responsáveis pelo empreendimento turístico localizado na Sabiaguaba, em Fortaleza. O órgão, integrando do Ministério Público do Ceará, constatou em fiscalização que as empresas cobravam indevidamente pelo acesso a espaços públicos, como praia, rio e mangue. Os estabelecimentos também funcionavam sem documentos obrigatórios, como licença sanitária, alvará de funcionamento e certificado do Corpo de Bombeiros.
Na decisão, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos deve ser livre e sem cobrança. O órgão também destacou a obrigatoriedade de regularidade documental para o funcionamento de estabelecimentos que atendem consumidores.
Do total das penalidades, foram aplicados R$ 75.584,64 à Paradise of Beach Ltda. e R$ 151.169,28 à Colônia de Férias Cofeco. As empresas têm prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso administrativo.
O Decon orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes procurem o órgão para registrar reclamação.
Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748
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